SóProvas


ID
4978318
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Observe a reportagem abaixo:


 “O congressista constituinte de 1988 [...] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com as instituições nas quais ingressaram de forma voluntária [...] A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as polícias militares constituem os órgãos de preservação da ordem pública para todo o universo da atividade policial em tema de ordem pública e, especificamente, da segurança pública (LAZARINI, 1996, p. 58). [...] É importante observar que não basta apenas a lei para garantir a vida em sociedade. A preservação da ordem pública em seus aspectos segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública encontra-se sob a responsabilidade das forças policiais. Na realidade, por mais que se possa questionar, a atividade de polícia é um fato certo. Não existe um Estado devidamente organizado sem que exista uma força policial organizada com base nos princípios de hierarquia e de disciplina”. (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. A atividade de polícia em face da Constituição federal e a sua relevância no Estado democrático de direito. Revista de Estudos & Informações – Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.39, p.35-41, jun.2016.Disponível em <http://www.tjmmg.jus.br/images/stories/downloads/revista/AF_REI_39.pdf>.)

Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:

I - A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem ou, na ausência deste, à Polícia Federal ou às Polícias Civis, conforme o ente federado.
II - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido agir, subsidiariamente, nas diversas atividades típicas das Polícias Militares.
III - As polícias militares são instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo forças auxiliares e reserva do Exército, e cuja competência é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo proibidas, sem ressalvas, a greve e a sindicalização.
IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Estão CORRETAS as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Wtf???? polícia militar e CBM exercem função de polícia judiciária?

  • Se você acertou assinalando a "Letra A" é sinal que você precisa ler mais a Constituição.

    O correto seria "Letra C"

  • A polícia militar e o corpo de bombeiro militar exercem a função de polícia judiciária sim ,porém, a função de polícia judiciária militar ,O que são os casos de apurações de inquéritos policiais militares e julgamento de crimes militares definidos em lei.

    Gabarito letra A

  • A polícia militar e o corpo de bombeiro militar exercem a função de polícia judiciária sim ,porém, a função de polícia judiciária militar ,O que são os casos de apurações de inquéritos policiais militares e julgamento de crimes militares definidos em lei.

    Gabarito letra A

  • Senhores, o comando da questão menciona o que foi estatuído na Constituição Federal.

    Segundo a CF, " § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

    Logo, a Polícia Militar apura infrações penais militares e se presta como polícia judiciária. Porém, o texto constitucional não menciona EXPRESSAMENTE essa informação.

    Ao meu ver, a questão foi mal escrita!

  • Questão bem confusa, mas é possível sim a Polícia e os BM exercerem a função de polícia judiciária através da abertura de um IPM pra apurar fatos relacionados ao cometimento de um crime militar.

  • meu erro foi achar que eles estavam atribuindo a função da PF para PM... compreendi o texto errado

  • só faltou falar que eu sou o Batman
  • Creio que os que foram aprovados nessa prova ai 98% deles erraram essa questão. Responder ou comentar aqui é uma coisa na prova é outra.

  • "IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares."

    Isso aí não está certo de forma alguma.

  • Questão mais nula que o mundial do palmares

  • ????????

  • tem o IPM, mas eles n são polícia judiciária.
  • Essa Questão aí está CrUeL!!!! Alguém aí para nos esclarecer se é uma QUESTÃO NULA!!!! ou se o GABARITO é A mesmo?????

  • kkkkkkk q lixo de questão
  • só a III ta certo

     a Polícia Judiciária, como instituição jurídica, já existe e é composta pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.

  • Desde quando a Polícia Militar exerce função de Polícia Judiciária ?

  • Que onda é essa?

  • Ta de brincadeira isso aí....

  • Polícia Federal e Polícia Civil exercem função de polícia judiciária. Acredito que houve um equivoco nessa questão.

  • Marquei a C, acho que acertei kkkk

  • engraçado, marquei letra C, achando que estava absolutamente certo, os comentários me dizem o mesmo !

  • Seloko...

  • De fato a PM e o CBM exercem função de polícia judiciária, mas sim a polícia judiciária MILITAR. Acho engraçado como, na hora que convém, algumas bancas adoram cobrar dos candidatos a identificação das nomenclaturas corretas. Só esquecem que essa mesma técnica devia ser, primeiro, observada por elas. Vai me dizer agora que existem “espécies de polícias judiciárias”?! Enfim, numa dessas é o sonho de alguém que vai por água abaixo
  • A banca se baseou na clássica Distinção entre poder de polícia e outras atividades estatais de José dos Santos Carvalho Filho.

    Nesse sentido, a doutrina costuma explorar a diferença entre as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia (polícia administrativa) e as atividades de prestação de serviços públicos.

    Ademais, o poder de polícia integra o rol das denominadas atividades jurídicas do Estado, cujo desempenho se funda no poder de império; já a prestação de serviços públicos se enquadra nas chamadas atividades sociais do Estado, que se destinam a incrementar o bem-estar social, cujo desempenho não decorre do exercício do poder de império. Outra diferenciação importante é entre atividade de polícia administrativa e atividade de polícia judiciária. Será atividade de polícia administrativa aquela que incida sobre infrações de natureza administrativa, ao passo que será atividade de polícia judiciária quando se referir à apuração de ilícitos de natureza penal com a finalidade de instruir a propositura de ação no Poder Judiciário.

    Quando os agentes investigam a prática de crime e, com esse objetivo, ouvem testemunhas, realizam inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocam indiciados, etc., estão exercendo polícia judiciária, eis que, terminada a apuração, os elementos de informações são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura da ação penal. ¹

    Mais uma diferença é que a polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, . Em consequência, não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas; já as atividades de polícia judiciária podem ocasionar esse tipo de sanção. Além disso, a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a

    Administração Pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran etc.

    Já a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (Polícia

    Civil, Polícia Federal e Polícia Militar).

    Detalhe é que a Polícia Militar desempenha tanto atividade de

    polícia judiciária como de polícia administrativa, esta última quando, por exemplo, aplica multas de trânsito, apreende mercadorias irregulares etc. Importante ressaltar que a doutrina tradicional aponta, ainda, como critério de distinção, o fato de que a polícia administrativa teria caráterpreventivo, por prevenir situações ou condutas contrárias ao interesse público, ao passo que o caráter da polícia judiciária seria repressivo, pois seu objetivo é possibilitar a punição pelo Poder Judiciário. Não obstante, vale ressaltar que, como vimos, a atividade de polícia administrativa também contempla medidas de natureza repressiva, como a aplicação de multas, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos etc.

    Fonte: Estratégia Concursos

    ¹ Carvalho Filho (2014, pg.83)

    Seja forte e corajoso! Js 1.9

  • acho que o pessoal precisa ler melhor a constituição, a policial judiciária a PM E O CBM é implicitamente entendida da interpretação do artigo 42 da constituição Federal, a qual tipifica a competência da Justiça Militar nos crimes praticados por policiais militares estaduais .

  • Recado do coração ao CRS: senhores (as), usem mais DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, ao elaborar uma questão, para que não tenhamos um "espantalho" como esse em prova.

  • Há muito custo consegui chegar perto de um entendimento aceitável, não sei se há coerência em meu raciocínio.

    A Constituição determina de forma expressa competências, por isso, seria pela lógica, incorreto falar: Todas as polícias tem função ostensiva.

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Aqui, vemos a exceção, que dá função de polícia judiciária para a PM e para o BM em todos os crimes militares, com exceção do crime contra a vida de civil praticados por militar, ainda que ocorra erro na pessoa atingida. Que dentro, do pensamento da banca, seria a exceção da exceção.

    Portanto, o inc. IV está correto, se considerarmos que a função de polícia judiciária, por interpretação da exceção, é a regra.

    Sendo mais claro, para a banca, a função de polícia judiciária é função expressa.

  • Que isso? ta errado isso aí ue. Quem exerce polícia judiciária é somente a PF e PC ne não ?

  • Saber que a PM e o CBM podem exercer papel de polícia judiciária (nos casos de crimes militares, logo de forma excepcional) é uma coisa, agora o comando da questão foi bem claro:

    "Considerando o descrito no texto acima e o ESTRITAMENTE CONTIDO na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:"

    O entendimento do papel secundário de polícia judiciária exercido pela PM e pelo CBM é uma interpretação da norma, e não algo estritamente contido. (Isso é a minha opnião, MAS as bancas colocam o gabarito que lhes convém).

    Continuemos firmes !

  • Questão da desgraça de errada.

    • gab correto Letra C
  • pm e cmb tem a função no iPM, mas na cf elas ñ tem essa competência. gab:C. QUESTÃO MT MAL FEITA!!!
  • essa questão esta equivocada pois não há nenhuma previsão na Constituição federal de 1988 alegando que a PM e CBM exercem funções judiciarias já que é pra responder segundo entendimento da CF/88.

    se estivesse tratando do CPM ai seria diferente pois no IPM tem essa possibilidade.

  • Essa questão ta de sacanagem, quem acertou jogando na "A" ou leu os comentários primeiro, ou está precisando estudar mais kkkkkkk

  • Polícia judiciária é a polícia que atua no cumprimento de determinações do Poder Judiciário, como, por exemplo, o cumprimento de mandado de prisão. Já a polícia investigativa é identificada quando a polícia atua na investigação de determinada infração penal.

    Acho que esta errado a questão, apesar de ter usado a expressão norma e não texto. Se procurar argumentos até os terraplanistas vão ter, então a banca errou e pronto.

  • Se você marcou a letra C, está no caminho certo.

  • Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:

    I - A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais,(até aqui correto, previsto no art. 144 § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.) vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem ou, na ausência deste, à Polícia Federal ou às Polícias Civis, conforme o ente federado (NÃO consta na CF).

    II - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, (até aqui previsto na CF no art. 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.) sendo-lhes permitido agir, subsidiariamente, nas diversas atividades típicas das Polícias Militares (errado).

    III - As polícias militares são instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo forças auxiliares e reserva do Exército, e cuja competência é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo proibidas, sem ressalvas, a greve e a sindicalização.

    Correto, de acordo com art. 142, §3º, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

    IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Não consta expressamente na CF que PM e BM exercem funções de polícia judiciária. Conforme o art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. E, de acordo com o art. 144, § 1º IV compete a PF exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Portanto, gabarito letra C: III, apenas.

  • Acreditem, essa foi a questão mais horrenda que a CRS PMMG poderia elaborar para os candidatos. E não é que vocês estão estudando pouco, a questão sim que é ridícula!! OBS: Não foi anulada!

  • Na hora da prova marquei ''A'' com aquele sorriso

    Quando vem o gabarito da banca...WTF

  • Essa questão exgia um raciocínio além do comun. Pois no artigo 144 § 4º, está expressamente escrito : Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia JUDICIÁRIA e a apuração de infrações penais, EXCETO AS MILITARES.

    EXETO AS MILITARES, ou seja, não vai ser a polícia civil quem vai fazer as apurações das infrações penais MILITARES, restando a entender então, que essa função vai ser dos próprios militares, uma vez que a CF não expessa quem vai fazer tal função.

  • o que tem de gente olhando as estatísticas para marcar a questão não é pouca não

    essa questão revelou que esse índice de acerto não é verdadeiro

    no meu entendimento gabarito correto é a letra C

  • Galera, o gabarito correto é a letra A. Não confundam estar contigo, com estar expresso.

    E a norma constitucional é clara ao dispor que a apuração das infrações militares não caberá à PC nem à PF, e, portanto, compete à própria instituição militar (PMs e CBMs), conforme pormenorizadamente explanado no Direito Processual Penal Militar.

  • Pra quem tem assinatura premium, a professora comentou essa questão e, para ela, a alternativa C seria a correta.

  • A resposta e a manutenção do gabarito pela banca são extraídos também da constituição do Estado de Minas Gerais:

    Art. 142 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo:

    I - à Polícia Militar, a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;

    II - ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe;

    (Inciso regulamentado pela Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)

    III - à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.

    @prof_rodrigogoes

  • Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    QUEM ESTA ACIMA DA CONSTITUIÇÃO? NINGUÉM!!

    AONDE ESTÁ ESCRITO QUE POLICIA MILITA E BOMBEIROS exercem as funções de polícia judiciária? NÃO TEM!!

    INFELISMENTO O CONCURSEIRO NÃO TEM UM DIA DE PAZ.

  • Famoso "quem errou, acertou"

  • Jesus Cristo !
  • FOI NA C NÉ!!!

  • Um erro que ao mesmo tempo é o CORRETO kkkkkkkkkkkkkk

    Obrigado Raíssa Oliveira por corrigir, e não deixar o CONCURSEIRO com a pulga atrás da 'oreia' kkkkkkkk

    LETRA C CORRETA

    Você errou! Resposta: A

  • Procurar argumento para essa questão é força a barra.

  • Alternativa utilizou-se do conhecimento do concurseiro em Constituição Federal de o tambem do Código de Processo Penal em seu art 4º (Inquérito Policial).

    Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições,

    ( Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares), terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.     

    Bora desistir jamais

  • eu quero saber oq que tem a ver constituição de Minas Gerais... com a CF/88 para responder essa questão kkk
  • parem de colocar CPP,CPM,CEMG ETC.. essa questão deveria ser anulada
  • A assertiva IV mostra-se totalmente equivocada, pois confere às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares funções de polícia judiciária. No entanto, nos termos do art. 144, § 1º, IV, CF, a polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Sendo no âmbito dos Estados e do DF a função de polícia judiciária atribuída às polícias civis, ressalvada a competência da União, conforme preconiza o art. 144, § 4º, CF. Já às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são atribuídas as funções de polícia ostensiva, cujas atribuições são elencadas nos § 5º, do art. 144, CF. Razão pela qual o gabarito deve ser alterado de letra A, para letra C, a resposta correta.

  • Quem errou, acertou.

  • O enunciado da questão menciona:

    "Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na CRFB"...

    Ao meu ver, é extremamente desproporcional cobrar conhecimento da CF88 e do CPP, levando em consideração o que se pede na questão. QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  • Eu fiz essa prova. Vim aqui errar de novo rsrsrs, pois essa banca é maluca.

  • Eu fiz essa prova. Vim aqui errar de novo rsrsrs, pois essa banca é maluca.

  • estritamente: ''de forma rigorosa, precisa; exatamente, rigorosamente.''

    não pede outro entendimento,se não a da CF/88.

    Questão ao meu ver com possibilidades de recurso!

  • Eu errei esta questão no dia da prova. Mas tem um porém. A policia militar e o bombeiro militar exercem a função judiciária dentro do contexto do inquérito policial militar. Alguns autores defendem a ideia que de modo geral elas não exercem, entretanto, dentro do contexto do IPM, o encarregado e o escrivão serão militares e exercerão a função judiciária.

  • Pessoal, vocês reclamam de mais ao invés de tentar interpretar o comando da questão e julgar conforme a banca cobra. Ninguém liga se você é formado em harvard na área direito e lá diz que é errado.

    A questão diz expressamente "COM BASE NO TEXTO E NA CF" ela não pediu com base somente na CF, logo, veja o que o texto diz em um de seus trechos: "A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade".

    Com base no texto presume que a assertiva IV está sim correta! fim de choro e estude mais de acordo com a banca que irá fazer o seu certame, simples!

    Bons estudos e continue a persistir, sua hora vai chegar!

  • Em 27/07/21 às 10:24, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 13/07/21 às 10:59, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 22/06/21 às 12:13, você respondeu a opção A.

    hahahahaha é fodaa

  • Como assim gente???
  • Só sei que nada sei nesta questão!
  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Ah coe mané, fui

  • A banca não aceita que as Guardas Municipais exerçam atividades subsidiárias da Policia Militar, mas quis empurrar goela a baixo que a PM é policia Judiciária. Por existir a previsão do inquérito militar no CPPM. kkkkkkk

  • A banca pensou o seguinte: "ninguém vai gabaritar essa prova" ai colocou essa questão pra certificar.

  • Art 144, $5-a ondeeeeeee genteeeeee

  • Fé em Deus que ele é justo... o questões lascadas kkkkk

  • Fé em Deus que ele é justo... o questões lascadas kkkkk

  • Constituição de Minas -III – compete à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a função de Polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.

  • o comentário do professor e equívoco ,visto que ,a polícia militar e o corpo de bombeiros militares exercem a funçao de polícias juduciarias em relação aos crimes militares. 

  • Não concordo com a questão. Polícias judiciarias de crime comum e crime militar não podem estarem englobado na mesma afirmação, são polícias diferentes e competências diferentes.

  • O tipo de questão onde quem não estudou tinha mais chances de acertar do que quem estudou. De fuder sápoha.

  • Questão sem base constitucional. PM e CBM não têm competências não exercem funções de polícia judiciária de acordo com a CF/88.

  • "estritamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)" Não encontrei isto na Constituição

  • VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

     

    servidor público tem direito de greve (seja comissionado ou efetivo. EXCEÇÃO SÃO OS MILITARES). Porém, no Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo é proibido o funcionário fazer greves! O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão!Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e, portanto, independem de prévia aprovação em concurso público.

     

     

    Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

    Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

     

    XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

    O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão.

    Lei 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo.

    Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

    Aos servidores públicos civis é garantido o direito de greve (art. 37, VII, CF), mas, aos militares, a greve é vedada (art. 142, IV, CF).

  • Gabarito juvenil, anulação certa aqui

  • ”...estritamente contida na crfb...”

    na constituição não diz que pm e bm tem função de polícia judiciária, na lei Estadual diz, porém como diz o enunciado, é conforme a constituição

    a banca formulou essa questão com os glúteos

  • policia militar e cbm militar faz a função de policia judiciaria para os crimes proprios de militares da sua corporação.

  • PM CEARA :

    NÃO PODE >>grave. , MAS é uma Policia Judiciaria)

    eu acho ( ACEITO FEEDBACK ) que PF é PJ da UNIÃO " Exclussiva " ....... Então SÓ ..... estaria certa ! ( NÃO COLOCO RESPOSTA AQUI , PORQUE TEM PESSOAS QUE VÃO FAZER ELA !

    respeite o amigo!!

  • questão tranquila! quem errou é por que não tá acostumado com a caserna. IPM neles! polícia judiciária normalmente!
  • DESCONSIDERE ESSA QUESTÃO E SIGA O JOGO.

  • A assertiva IV mostra-se totalmente equivocada, pois confere às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares funções de polícia judiciária. No entanto, nos termos do art. 144, § 1º, IV, CF, a polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Sendo no âmbito dos Estados e do DF a função de polícia judiciária atribuída às polícias civis, ressalvada a competência da União, conforme preconiza o art. 144, § 4º, CF. Já às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são atribuídas as funções de polícia ostensiva, cujas atribuições são elencadas nos § 5º, do art. 144, CF.

    Razão pela qual o gabarito deve ser alterado de letra A, para letra C, a resposta correta

    RECURSO FORMULADO PARA RETIFICAÇÃO DO GABARITO

  • A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade.

    A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade.

    A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade.

    SIM, ELA TEM CARATER RESIDUAL, EM CASO DE EXCEPCIONALIDADE.

    A competência residual da Polícia Militar aparece quando da falência operacional dos outros órgãos de segurança pública, como por exemplo, para restabelecer a segurança interna em estabelecimentos presidiários, executar o serviço da Polícia Civil em caso de greve, ou até mesmo lavrar o flagrante delito.

    É SÓ LER ! A RESPOSTA ESTÁ AI. QUESTÃO CORRETA !

    HJ EM DIA, AS PESSOAS TENTAM JUSTIFICAR SEUS ERROS.

  • E quando você pensa que está aprendendo vem uma questão e te faz desaprender! Questão mal elaborada!!!