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A - CORRETA - Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
B - INCORRETA - Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Resposta correta: Art. 5º, XLV da CF/88 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C - INCORRETA - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
Resposta correta: Art. 5º, XLVI da CF/88
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
D - INCORRETA - Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Resposta correta: Art. 5º, XXXIX da CF/88 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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A - CORRETA - Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
B - INCORRETA - Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Resposta correta: Não cabe nenhuma exceção.
Art. 5º, XLV da CF/88 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C - INCORRETA - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
Resposta correta: Art. 5º, XLVII, CF - Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
C/C
Art. 5º, XLVI da CF/88
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
D - INCORRETA - Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Resposta correta: Anterioridade da lei
Art. 5º, XXXIX da CF/88 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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A questão tem como tema os princípios constitucionais do Direito
Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que
está correta.
A) Correta. A responsabilidade
penal é subjetiva, o que significa dizer que deve ser produzida prova em
relação ao dolo ou à culpa do agente, nos termos do princípio da culpabilidade
(nullum crimen sine culpa) No mais, em regra, os crimes são dolosos,
pois o dolo é o elemento subjetivo do tipo penal e ele é implícito. Já a culpa
é um elemento normativo do tipo penal e ele é expresso, ou seja, só existe a
modalidade culposa do tipo penal quando expressamente prevista em lei, e
definida através da utilização da palavra culpa ou de um derivado dela.
B) Incorreta. O inciso XLV do artigo 5º
da Constituição da República estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, o que revela a adoção pelo ordenamento jurídico-penal do princípio
da responsabilidade pessoal ou da pessoalidade, o qual também tem previsão na
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica). Ao
contrário do afirmado nesta alternativa, não há exceção ao referido princípio
em relação às penas previstas para os crimes hediondos. Estabelece, ainda, o
referido dispositivo constitucional, que a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra
eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido, mas estas
situações não configuram exceção ao princípio da responsabilidade pessoal.
C) Incorreta. De fato, estabelece o
inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República que a lei regulará a
individualização da pena, o que evidencia a adoção do princípio da
individualização da pena no Direito Penal brasileiro. No entanto, dentre as penas
admitidas no ordenamento jurídico brasileiro não se insere o banimento. As
demais modalidades de pena mencionadas nesta alternativa estão corretas e em
conformidade com as alíneas “a" a “e" do dispositivo constitucional antes
mencionado. O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição da República elenca as
penas vedadas, estando o banimento dentre elas.
D) Incorreta. Ao contrário do afirmado
nesta alternativa, não é possível a aplicação retroativa de leis penais
incriminadoras (novatio legis incriminadora). Trata-se de um corolário
do princípio da legalidade, previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da
Constituição da República, e no artigo 1º do Código Penal .
Gabarito do Professor: Letra A
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GABARITO - A
Complemento:
Princípio da imputação pessoal
O Direito Penal não pode castigar um fato cometido por agente que atue sem culpabilidade. Em outras palavras, não se admite a punição quando se tratar de agente inimputável, sem potencial consciência da ilicitude ou de quem não se possa exigir conduta diversa.
OUTROS:
Legalidade/ reserva legal ou estrita legalidade (art.5º, XXXIX)
Somente lei em sentido estrito pode prever tipos penais.
NÃO se admite medidas provisórias ou outra espécie legislativa.
São corrolários da reserva legal:
Taxatividade/ Reserva legal/ Irretroatividade da lei penal
Princípio da anterioridade:
O crime e a pena devem estar previstos previamente.
LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: NÃO há crime SEM OFENSA a bens jurídicos (exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado);
ALTERIDADE: A conduta a ser proibida deve lesionar DIREITO DE TERCEIROS. A infração penal NÃO pode atingir apenas o próprio autor.
PESSOALIDADE, PERSONALIDADE OU INTRANSCEDÊNCIA: A responsabilidade penal é PESSOAL, e não se estende a terceiros (mandamento constitucional - art. 5°, XLV, CF/88).
CULPABILIDADE: Autor da conduta deve ter agido com DOLO OU CULPA.
ADEQUAÇÃO SOCIAL: Condutas tidas como ADEQUADAS pela sociedade NÃO merecem tutela penal.
HUMANIDADE: Decorre do PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA e proíbe que a pena seja usada como meio de VIOLÊNCIA, como tratamento CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE.
INTERVENÇÃO MÍNIMA: Direito Penal deve intervir na medida do que for ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.
=> DOUTRINA DIVIDE EM:
*PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE: Somente bens jurídicos RELEVANTES merecem a tutela
penal.
*PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: O Direito Penal somente tutela um bem jurídico quando os DEMAIS RAMOS DO DIREITO se mostrem insuficientes (atuação do Direito Penal como ultima r
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DOLO é regra, CULPA é exceção.
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Passando para avisar que o correto é "nullum crimen sine culpa".
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nullum crimen sine
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Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
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A) Gabarito - Teoria da excepcionalidade do crime culposo
B) ERRADO - Princípio da Incontagibilidade das penas
C) ERRADO - Princípio da Individualização das penas
D) ERRADO - Princípio da Irretroatividade da lei penal
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DEUS PROVERA TUDO COMO SEMPRE PROVEU!!!!
PMMG
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VÁRIOS COMENTÁRIOS IRRELEVANTES (RESPOSTA DO COLEGUINHA)
A - CORRETA - Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
B - INCORRETA - Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Resposta correta: Art. 5º, XLV da CF/88 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C - INCORRETA - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
Resposta correta: Art. 5º, XLVI da CF/88
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
D - INCORRETA - Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Resposta correta: Art. 5º, XXXIX da CF/88 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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AVANTE PMMG
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Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção
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A questão abrange entendimento a respeito dos princípios do direito penal.
a) CORRETA – Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal será sempre subjetiva (nullum crimensine culpa).
Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei .
Art. 18 - Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, se não quando o pratica dolosamente.
Conforme disciplina Guilherme Nucci, tal princípio, conhecido também como princípio da culpabilidade:
Significa que ninguém será penalmente punido, se não houver agido com dolo ou culpa, dando mostras de que a responsabilização não será objetiva, mas subjetiva (nullumcrimen sine culpa). Trata-se de conquista do direito penal moderno, voltado à ideia de que a liberdade é a regra, sendo exceção a prisão ou a restrição de direitos.
Fonte: Reta Final do direito Simples e Objetivo.
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@PMMINAS
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Em regra, todo crime passível de punição é doloso para o direito penal, pois, dolo (vontade, intenção), é a característica principal da subjetividade.
Gabarito - A
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Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.
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