Questão 4978396

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2020
• Provas: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.

• A. Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.
• B. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
• C. Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.
• D. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Na alternativa C=

  A banca adotou o posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro= qualifica, com as alterações introduzidas na Constituição de 1988, como quatro as categorias de agentes públicos: a) agentes políticos; b) servidores públicos; c) militares; e d) particulares em colaboração com o Poder Público

• GABARITO A.

  A) Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.

  Todas as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão servidores CELETISTAS (NÃO adquirem estabilidade), que possuem contrato de trabalho regido, basicamente pela CLT + normas de direito público.

  B) Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

  AGENTE PÚBLICO é toda pessoa física que exerça, a qualquer título, uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.

  C) Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.

  Conforme comentário da Camila Bueno, a banca adotou a classificação da DI PIETRO, logo, assertiva correta. Uma outra classificação muito cobrada é a do HELY LOPES MEIRELLES: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.

  D) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

• A presente questão versa acerca dos agentes públicos, devendo o candidato ter conhecimento das suas classificações.
  
  
  a)INCORRETA. Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime celetista. 
  
  O concurso público legitima o ingresso do servidor nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porém o liame que possuem com o servidor é celetista. (Os litígios referentes a vínculo de emprego serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho)
  
  
  b)CORRETA. Segundo Hely Lopes Meireles, “agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal." (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 2020)
  
  
  c)CORRETA. Classificação dos agentes públicos:
  
  -  AGENTES POLÍTICOS: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional, desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na CF e em leis esparsas. Ex: Chefes do Executivo e seus auxiliares.
  
  - AGENTES ADMINISTRATIVOS: são os servidores públicos, com maior ou menor grau de hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem. São os servidores públicos concursados, servidores exercentes de cargo em comissão, servidores temporários.
  
  - AGENTES HONORÍFICOS: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Ex: função de jurado; mesário eleitoral.
  
  - AGENTES DELEGADOS: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e permanente fiscalização do agente. Ex: concessionários e permissionários de obras e serviços públicos; serventuários de ofícios e cartórios;
  
  - AGENTES CREDENCIADOS: são aqueles que recebem a incumbência de representar a Administração em prática de determinado ato ou para praticar determinada atividade específica mediante remuneração.
  
  (Fonte: Gran Cursos Online)
  
  
  d)CORRETA. Definição retirada do livro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Servidor público em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• errro da letra A é que pode ser estatutario celetista e ate mesmo voluntários

• Pessoas Jurídicas de direito privado = C.L.T

  PMGONEMQUEMORRA

• Todas as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão servidores CELETISTAS .

• AGENTE PÚBLICO > PF > ESTADO E PJ da ADM INDIRETA

• ·        - Empregados Públicos: (CLT) E.P / S.E.M Não tem direito a estabilidade