Questão 4978756

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. extinguir/invalidá-los
• B. executar/anulá-los
• C. anular/revogá-los
• D. convalidar/extingui-los
• E. invalidar/convalidá-los

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  473 do Supremo Tribunal Federal:

  “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Desta forma:

  C. CERTO. Anular/revogá-los

  GABARITO: ALTERNATIVA C.