Questão 4978996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

• A. que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.
• B. quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.
• C. quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.
• D. sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A alternativa B) foi invenção da banca, sendo o nosso gabarito.

  As demais alternativas estão previstas no Art. 59, §1º da LRF, in verbis:

  Art. 59. [...]

  § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite (LETRA C);

  III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites (LETRA C);

  IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei (LETRA A);

  V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária (LETRA D).

• A classificação da receita ou despesa cabe à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central de contabilidade.

  Lei Federal nº 10.180/01, Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

  I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;