Questão 4979002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria; CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As situações em que é inexigível a licitação incluem

I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.

Gabarito: A

Comentários

• Todos itens : licitação dispensável .(Art. 24 )

• Letra A - Todos os tópicas são causas de dispensa de licitação, conforme preceitua o artigo 24 da Lei 8.666/93

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.