Prova CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

ID

507991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção em que o trecho apresentado atende às regras de concordância e de pontuação.

Alternativas

O mais opressivo dos pesadelos, que assombraram o nosso século, notório por seus horrores e terrores, por seus feitos sangrentos e tristes premonições, foi mais bem captado na memorável imagem de George Orwell da bota de cano alto, pisando uma face humana.

Nenhuma face estava segura — cada uma delas estavam sujeitas a ser culpadas do crime de violar ou transgredir. E, uma vez que a humanidade tolera mal todo o tempo de reclusão, os seres humanos que transgridem os limites se convertem em estranhos.

E, uma vez que a humanidade tolera mal todo o tempo de reclusão, os seres humanos que transgridem os limites se convertem em estranhos. Cada um deles tiveram motivos para temerem a bota de cano alto feita para pisar no pó, a face do estranho, para espremer o estranho do humano e manter aqueles ainda não pisados prestes a vir a sê-lo, longe do dano ilegal de cruzar fronteiras.

Botas de cano alto fazem parte de uniformes. Em algum momento do nosso século, tornou-se comum a compreensão de que os homens uniformizados devem ser mais temidos. Os uniformes eram o símbolo dos servidores do Estado, essa fonte de todo o poder e acima de tudo do poder coercitivo ajudado e favorecido pelo poder que absolve da desumanidade.

Comentários

GABARITO - D

A ) O mais opressivo dos pesadelos, que assombraram o nosso século, notório por seus horrores e terrores, por seus feitos sangrentos e tristes premonições, foi mais bem captado na memorável imagem de George Orwell da bota de cano alto( , ) pisando uma face humana.

Não se separa sujeito do verbo por meio de virgula.
------------'zzxzzx

B ) Nenhuma face estava segura — cada uma delas estavam sujeitas a ser culpadas do crime de violar ou transgredir. E, uma vez que a humanidade tolera mal todo o tempo de reclusão, os seres humanos que transgridem os limites se convertem em estranhos.
-------------------------xxx
Cada uma delas estava sujeita ...
-----------------

C ) E, uma vez que a humanidade tolera mal todo o tempo de reclusão, os seres humanos que transgridem os limites se convertem em estranhos. Cada um deles tiveram motivos para temerem a bota de cano alto feita para pisar no pó, a face do estranho, para espremer o estranho do humano e manter aqueles ainda não pisados prestes a vir a sê-lo, longe do dano ilegal de cruzar fronteiras.

Cada um teve ...

----------------
Bons estudos!

ID

508000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

O movimento de pára-e-anda da economia brasileira nas últimas décadas denota a grande dificuldade do país para crescer de forma contínua e sustentada por longo período. A respeito desse aspecto marcante da cena econômica do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Foi pífio o crescimento econômico do Brasil em toda a sua evolução histórica no século XX.

A inflação, grande vilã da economia brasileira até meados da década passada, ressurge, nos dias de hoje, como grande preocupação, devido ao risco de explosão potencial.

A política de estabilização monetária não foi acompanhada, nas duas últimas décadas, por políticas voltadas para o crescimento econômico sustentável.

A fase de crescimento acelerado, marca do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi substituída por período de crescimento moderado acumulado no primeiro governo do presidente Lula.

ID

508003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A Amazônia, região quase continental, é, hoje, objeto de grande preocupação. Matéria de interesse crucial para os dirigentes dos Estados nacionais da região, ela também é parte territorial da América do Sul. A respeito da importância da Amazônia, assinale a opção correta.

Alternativas

Abrigando população insignificante sob o ponto de vista demográfico, essa região é um enorme vazio que necessita ser ocupado.

Exclusivamente brasileira, a Amazônia é um patrimônio que deveria merecer mais cuidados do Estado nacional soberano.

A ação internacional nessa região vem-se fazendo de forma equilibrada, como demonstra a inequívoca boa vontade de todas as ONGs que nela atuam.

A maneira como se vem repensando a inserção dessa região no plano nacional brasileiro e no internacional é objeto de controvérsias.

ID

508006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No interior dos Estados nacionais bem como no seio da comunidade internacional, a segurança pública é um tema que

Alternativas

vem sendo apresentado como supérfluo.

não retrata os verdadeiros desafios para a mudança dos paradigmas da convivência social nos espaços urbanos.

abriga preocupação legítima da população ante a deterioração da qualidade de vida comunitária.

deve ser de exclusivo interesse dos profissionais da segurança, das forças policiais e dos especialistas.

ID

508015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Política

A ordem política contemporânea não é uniforme. Estados democráticos distinguem-se de outros, de caráter mais autoritário. A respeito dessa gama de formas políticas, assinale a opção correta.

Alternativas

O Brasil, país com experiência de intervenção militar na sociedade democrática, assiste, no presente, a um momento de centralização autoritária.

A propensão democrática de grandes Estados na Ásia, a exemplo da China e da Rússia, é visível diante dos processos de democratização em curso naquele continente.

Na América Latina, região marcada por grande estabilidade democrática, os regimes políticos são marcados por ampla segurança institucional.

A democracia norte-americana vem sendo objeto de críticas como as denúncias de fraudes eleitorais na reeleição do atual presidente e as revelações de relações espúrias de setores do poder político com o econômico, no plano interno e externo.

ID

508018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

A recente revelação, anunciada por comissão parlamentar de inquérito, de que o tráfico de armas se cruza, em várias fronteiras amazônicas do Brasil, com a comercialização de cocaína evidencia

Alternativas

a carência de uma política específica de combate ao crime organizado.

apenas o pequeno delito pontual de quadrilhas localizadas.

a prioridade que Brasil e Venezuela vêm atribuindo a esse tema.

a eficácia da política de segurança do Brasil em evitar contágio e interações ilícitas com países vizinhos.

Comentários

A recente revelação, anunciada por comissão parlamentar de inquérito, de que o tráfico de armas se cruza, em várias fronteiras amazônicas do Brasil, com a comercialização de cocaína evidencia

A
a carência de uma política específica de combate ao crime organizado.

Acompanhe os jornais de Tv aberto e é notório tal evidência.

ID

508021

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

A respeito do desenvolvimento tecnológico no seio das sociedades nacionais e na comunidade internacional, assinale a opção correta.

Alternativas

A tecnologia, se bem direcionada, pode ser um forte instrumento na superação da desigualdade social.

A assimetria econômica entre os países resulta apenas da distribuição pouco equilibrada do acesso à produção tecnológica.

A força da tecnologia em sociedades de países periféricos deve ater-se ao desenvolvimento de meios para a produção de bens sofisticados, com vistas ao fortalecimento dos setores econômicos competitivos.

A ciência e a tecnologia têm funções periféricas na conformação do desenvolvimento econômico nacional bem como do crescimento sustentável.

ID

4962214

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O Vietnã de ontem

As sombras das águias que invadiram o Iraque no primeiro semestre de 2004 apenas prenunciavam os anos de agruras aos quais seus cidadãos seriam submetidos. Os desdobramentos objetivos dos três anos e meio de ocupação evidenciam o rotundo fracasso da operação militar e da ofensiva política. O Iraque, até então relativamente estável e previsível, tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional.

José Flávio S. Saraiva. Correio Braziliense, 28/11/2006, p. 21.

Assinale a opção incorreta com relação às idéias do texto.

Alternativas

O Iraque, que vivia, em 2003, antes da sua invasão, situação de relativa estabilidade, tornou-se palco de grande conflagração.

Os cidadãos iraquianos assistem, no presente, a momentos de terror.

A ocupação militar norte-americana do Iraque foi eficaz, por garantir tranqüilidade e estabilidade ao novo governo iraquiano.

A crescente onda de violência no Iraque é indício de que uma guerra civil está em curso.

Comentários

Gab. letra C -> A ocupação militar norte-americana do Iraque foi eficaz, por garantir tranqüilidade e estabilidade ao novo governo iraquiano.
"(...)tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional."

Não é estável.

ID

4962217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O Vietnã de ontem

José Flávio S. Saraiva. Correio Braziliense, 28/11/2006, p. 21.

Ainda tomando o texto como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente à política internacional e à política interna de alguns Estados nacionais no mundo contemporâneo.

Alternativas

A política externa do Brasil assume posição indiferente em relação ao conflito no Oriente Médio.

Aspectos econômicos, especialmente no que se refere à apropriação de recursos minerais e estratégicos, vêm influenciando vários conflitos internos e internacionais.

A cooperação construtiva promovida pelos norte-americanos na política internacional tem seu melhor exemplo no caso da ocupação do Iraque.

As realidades internacionais do momento são bastante previsíveis e estáveis.

Comentários

Gab - letra B Aspectos econômicos, especialmente no que se refere à apropriação de recursos minerais e estratégicos, vêm influenciando vários conflitos internos e internacionais.

Não consegui entender, hehe.

Seja forte e corajosa.
Gabarito B.
Mas não sei em que parte tem isso no texto. Achando que postaram foi o texto errado kkk
Acho que o texto está errado. As respostas não tem nada a ver com o texto.
Creio que a questão não seja de interpretação de texto e sim de atualidades.
GABARITO: LETRA B

a) A política externa do Brasil assume posição indiferente em relação ao conflito no Oriente Médio. Em nenhum momento o texto fala do Brasil, nem abre margem para tal. Completamente equivocada.

b) Aspectos econômicos, especialmente no que se refere à apropriação de recursos minerais e estratégicos, vêm influenciando vários conflitos internos e internacionais. Correta. Segundo o texto, houve uma invasão por parte dos EUA ao Iraque (As sombras das águias que invadiram o Iraque) com algum tipo de objetivo específico relacionado à operação militar e ao campo político. Só que dessa invasão, resultaram-se diversos conflitos internos e internacionais (tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional.) Por eliminação, achei ser a melhor alternativa a se marcar.

c) A cooperação construtiva promovida pelos norte-americanos na política internacional tem seu melhor exemplo no caso da ocupação do Iraque. Errada. Não houve cooperação construtiva, houve uma invasão/intervenção com fins específicos. Errada em dobro, pois não foi o melhor exemplo, já que se tornou um palco de batalha.

d) As realidades internacionais do momento são bastante previsíveis e estáveis. Errada. Típica extrapolação, pois o texto evidencia que "O Iraque, até então relativamente estável e previsível, tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional". De Iraque para a generalização de realidades internacionais há uma grande diferença.

ID

4976245

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

Alternativas

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

Comentários

GABARITO: LETRA D

A alternativa D) foi invenção da banca, sendo o nosso gabarito.

As demais alternativas estão previstas no Art. 59, §1º da LRF, in verbis:

Art. 59. [...]

§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite (LETRA C);
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites (LETRA C);
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei (LETRA A);
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária (LETRA B).

ID

4976248

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Comentários

GABARITO: LETRA A

LETRA A - Art. 4º XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

LETRA B - Art. 4º XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

LETRA C - Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

LETRA D - Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

FONTE: LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Ou confundir o candidato que não sabe mesmo...kkk

ID

4976254

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Os créditos especiais são autorizados por lei, incluída a própria Lei Orçamentária Anual, e abertos por decreto executivo.

Inexiste a necessidade de indicação das fontes de recursos que financiarão as despesas nos casos de créditos extraordinários.

A solicitação dos créditos extraordinários, que se destinam a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública é encaminhada ao Poder Legislativo por intermédio de projeto de lei com regime de urgência.

Os créditos adicionais são classificados em créditos plurianuais, créditos especiais, créditos de investimento, créditos de despesas de exercícios anteriores e créditos extraordinários.

Comentários

Gabarito: B

Nos termos do artigo 43 da Lei 4320, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Conforme se observa o artigo não menciona os créditos extraordinários, motivo pelo qual em virtude de sua própria natureza de urgência, inexiste a necessidade de indicação das fontes de recursos que financiarão as despesas nos casos de créditos extraordinários.

RESUMO PARA FIXAR AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

FINALIDADE: atender despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna e calamidade)

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: independe

ABERTURA E INCORPORAÇÃO: Na União, a abertura se dá por meio de Medida Provisória; Nos E, DF e M, a abertura se dá por Decreto Executivo ou por Medida Provisória, se houver previsão na CE ou na Lei Orgânica do Município. Se a abertura ocorrer por meio de Decreto, este deverá ser enviado imediatamente ao Legislativo. Incorporam-se ao orçamento, mas conservam sua especificidade, demonstrando-se a conta dos mesmos separadamente.

VIGÊNCIA: em regra, no exercício financeiro em que foi aberto (até 31 de dezembro).

PRORROGAÇÃO: Só para o exercício seguinte quando o ato de abertura (MP ou Decreto) tiver sido editado nos últimos 4 meses do exercício. Nesse caso, os saldos são incorporados, por decreto, ao orçamento seguinte (créditos com vigência plurianual).

INDICAR FONTES DE RECURSOS: NÃO!
Gabarito: letra b
Complementando...

a) Os créditos especiais são autorizados por lei específica( não pode ser na LOA); Obs.: o únicos que podem na própria LOA são os créditos SUPLEMENTARES;
b) Gabarito. Os créditos extraordinários, por serem destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, têm a indicação da origem dos recursos facultativa;
c) A abertura de créditos extraordinários independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo;
d) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

ID

4976257

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

Alternativas

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

Comentários

Incorreto letra A
Artigo 62 da lei 4320: O pagamento da despesa só será efetuado quando observado APÓS sua regular liquidação.
GABARITO: LETRA A

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor. NÃO é automático. Além disso, o pagamento da despesa só será efetuado após sua regular liquidação, conforme previsto no artigo 62 da lei 4320/64.
A) O pagamento de despesa é condicionado à liquidação (art. 62), não podendo acontecer de modo automático. Não importa se a despesa é de exercício anterior.

D) Os restos a pagar estão disciplinados no art. 36 da Lei n°. 4.320/1964 e no art. 50, V da LRF (LC 101/2000). São as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano em que foram criadas. Como elas já foram empenhadas, o credor tem o direito líquido e certo, estando em condições de ser liquidada.

Ao falar em "pagamento imediato" a questão gera uma contradição, tendo em vista que a apontada como incorreta é justamente a que afirma que o pagamento está condicionado a prévia liquidação (letra A).

Entendo que a "D" está tão errada quando a "A".
Sacanaem errar porque não prestei atenção que a questão pedia a incorreta. Mas faz parte do jogo, vamos em frente até a posse!
Sobre o item A, segunda parte. Destaca Harrison Leite (2015, p. 250): “os valores inscritos em restos a pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho. Se não foram pagos, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, uma vez que É VEDADA A REINSERÇÃO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR”.

ID

4976260

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

As despesas correntes representam as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

É classificada no grupo investimentos a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

São receitas de capital as receitas obtidas pelas atividades das empresas estatais do governo estadual.

São classificadas no grupo outras despesas correntes as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal.

Comentários

LETRA A – ERRADA -

II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES
A - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - Despesas Correntes
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. (38)(A)
4 - Despesas de Capital
Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. (38)(A)

LETRA B – ERRADA –

4 – Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. (38)(A)
5 - Inversões Financeiras
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. (38)(A)

LETRA D – CORRETA –

3 - Outras Despesas Correntes
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. (8)(A) (38)(A)

FONTE: PORTARIA INTERMINISTERIAL No 163, DE 4 DE MAIO DE 2001
Despesas correntes: Pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes (ex: material de consumo). Despesas de custeio e transferefências correntes Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Despesas de capital: investimentos, inversões financeiras , amortização da dívida e transferência de capital. Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Receita corrente: Tributárias (impostos, taxas ou contribuições de melhorias); contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. BIZU: TRICOPAISTRANSOU. Ex: aluguel de imóveis

Receitas de capital são aquelas que, em geral, não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Ex: venda de móveis ou imóveis.

ID

4976263

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Não definido

Acerca da conta única do Tesouro e dos suprimentos de fundos, assinale a opção correta.

Alternativas

As contas especiais são as utilizadas por unidades gestoras para movimentar recursos vinculados a operações oficiais de crédito.

As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido nas normas vigentes, são efetivadas por meio do cartão corporativo do governo federal.

As contas de suprimento de fundos e o cartão corporativo do governo federal podem ser utilizados para movimentação de recursos financeiros e orçamentários de uma fonte específica.

Contas de fomento são as utilizadas para se movimentarem recursos vinculados a empréstimos concedidos por organismos internacionais e agências governamentais estrangeiras.

ID

4976266

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando as diversas modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, realizadas mediante registro específico no SIAFI, assinale a opção correta.

Alternativas

As aplicações financeiras diárias podem ser efetuadas por autarquias, fundos e fundações públicas mediante autorização legislativa específica. Essas aplicações podem ser realizadas também por entidades não-integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, desde que autorizadas pelo órgão específico.

Nas aplicações a prazo fixo, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da conta única do Tesouro Nacional. Nesse caso, pode haver resgates antes do prazo estabelecido, desde que feitos com autorização do respectivo ordenador de despesa.

A análise da movimentação financeira referente à aplicação de recursos financeiros por parte das unidades gestoras não pode ser efetuada por órgãos setoriais dos sistemas de contabilidade e de administração financeira.

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando-se a classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal.

Comentários

A) Errado
Art. 44. As aplicações financeiras definidas no art. 43 poderão ser efetuadas:
I - no caso de aplicações financeiras diárias, pelas autarquias, fundos e fundações públicas que contarem com autorização legislativa específica, não se admitindo aplicações por parte de entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e
II - no caso de aplicações financeiras a prazo fixo, pelas autarquias, fundos, fundações públicas e os órgãos da Administração Pública Federal direta, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

B) Errado
Art. 45. A remuneração das modalidades de aplicação financeira dar-se-á da seguinte forma:
II - para as aplicações a prazo fixo, serão observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedados resgates antes do prazo estabelecido.

C) Errado
Art. 52. Os Órgãos Setoriais de Contabilidade e de Programação Financeira analisarão periodicamente a movimentação financeira referente à aplicação de recursos financeiros por parte das Unidades Gestoras, observando o disposto na legislação vigente e os aspectos regulamentados nesta Instrução Normativa.

D) Certo
Art. 44, Parágrafo único. Somente poderão ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, classificadas nas fontes "150 - recursos não financeiros diretamente arrecadados", "180 - recursos financeiros diretamente arrecadados", "250 - recursos não financeiros diretamente arrecadados" e "280 - recursos financeiros diretamente arrecadados".

Fonte: 042204 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

ID

4976269

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

Comentários

RESPOSTA: LETRA C

Art. 58, lei 4.320/64: O empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Não entendi. A banca não deveria especificar que o Empenho é a 1ª etapa da execução da despesa?
1) Planejamento da Despesa:
1. Fixação
2. Descentralizações de Créditos Orçamentários
3. Programação Orçamentária e Financeira
4. Processo de Licitação e Contratação
2) Execução da Despesa:
1. Empenho
2. Liquidação
3. Pagamento
Estágios da Despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento (EM LI PA).

1. Fixação: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora;

2. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição;

3. Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual;

4. Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
A questão certa diz que a primeira fase é o EMPENHO. Para mim a primeira fase é a FIXAÇÃO, segunda EMPENHO, terceira LIQUIDAÇÃO e quarta PAGAMENTO. Alguém me explica?

ID

4976272

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

A administração de recursos humanos é comumente entendida como a função organizacional que tem por objetivos prover, treinar, desenvolver, motivar e manter os recursos humanos. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A avaliação de desempenho possibilita que sejam identificados problemas relacionados à adequação do funcionário ao cargo ocupado e à necessidade de treinamento.

A renovação da cultura organizacional e o incentivo ao desenvolvimento profissional dos atuais funcionários são obtidos por meio do recrutamento externo.

Denomina-se treinamento o processo de aprendizagem focalizado nas necessidades de habilidades e capacidades relacionadas ao cargo ocupado pelo funcionário.

Enriquecimento de cargo consiste na adição a esse cargo de tarefas de mesmo nível de complexidade ou de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade.

Comentários

O incentivo ao desenvolvimento profissional dos atuais funcionário é obtido com recrutamento interno e não externo, como afirma a alternativa "b". Portando, "b" é a incorreta.
DICA : NÃO CONFUNDIR
- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO --->>> FUNÇÃO ORGANIZAR
- AVALIAÇÃO DE RESULTADOS ---->>> FUNÇÃO CONTROLE
- AVALIAÇÃO DE OBJETIVOS ---->>> FUNÇÃO PLANEJAMENTO

ID

4976278

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

A quantia de R$ 1.500,00 foi investida em um fundo de investimentos que paga juros compostos à taxa de 2% ao mês. Supondo que 1,0212 = 1,268, é correto afirmar que o montante dessa aplicação em um ano é igual a

Alternativas

R$ 1.902,00.

R$ 1.802,00.

R$ 1.702,00.

R$ 2.002,00.

Comentários

Valor investido R$ 1.500,00 x 1,268 (valor da taxa fornecido) 1.902,00

ID

4976281

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Uma financeira pratica juros nominais de 60% ao ano com capitalização trimestral em regime de juros compostos. Supondo que 1,154 = 1,75, é correto afirmar que, se, em um ano, o valor da divida de um empréstimo for de R$ 4.550,00, então a quantia emprestada será igual a

Alternativas

R$ 2.750,00.

R$ 2.600,00.

R$ 2.650,00.

R$ 2.700,00.

Comentários

Valor da dívida R$ 4.550,00 / 1,75 (valor da taxa fornecido) = 2600,00
Gabarito: letra B.
M = C(1+i)^t
i = 60% ao ano = 60/4 = 15% ao trimestre
t = 1 ano = 4 trimestres
M = 4550
C = ?
.
4550 = C (1+0,15)^4
4550 = C(1,15)^4
4550 = C(1,75)
C = 4550/1,75
C = 2600

ID

4976287

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.

Alternativas

As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.

Comentários

O art. 2o da LRF define Receita Corrente Líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:
• NA UNIÃO – os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal (FPE, FPM e SUS, por exemplo), e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição Federal (Contribuição para seguridade social, PIS e Pasep);
• NOS ESTADOS – as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional (exemplo: 25% do ICMS, 50% do IPVA e 25% do IPI – Exportação);
• NA UNIÃO, NOS ESTADOS e MUNICÍPIOS –a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição (estas últimas dizem respeito às receitas decorrentes da compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência).
A LRF ainda manda computar no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (LEI KANDIR), e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Fundeb). Nesse caso, o cômputo deverá levar em conta os SALDOS, de maneira que, se positivo, implicará um aumento no valor da RCL, e, se negativo, um decréscimo. Um detalhe especial para o Distrito Federal e Estados do Amapá e de Roraima, cujas folhas de pagamento de parte desses servidores são pagas pela União. Para o cálculo da RCL, nesses entes não deverão ser computados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal.
Ademais, quando a LRF faz menção à forma de apuração do valor da RCL – será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores –, manda o ente EXCLUIR AS DUPLICIDADES, ou seja, evitar que determinado item da receita seja computado duas vezes, de modo a aumentar artificialmente o seu montante. Por exemplo: poderá haver repasses de receitas dentro do próprio ente federativo – transferências intragovernamentais –, nesse caso, os valores transferidos, por serem recursos já computados, não poderão servir para incrementar o valor total da receita.
Vejamos um resumo do cálculo da RCL:
RECEITAS CORRENTES
(+) Tributárias
(+) Contribuições
(+) Patrimoniais
(+) Agropecuárias
(+) Industriais
(+) Serviços
(+) Transferências
(+) Outras Receitas Correntes
Subtotal 1
(–) Transferências Constitucionais ou Legais
(–) Contribuições à Previdência
(–) Compensação Lei Hauly (regimes de previdência)
(–)
Somatório dos valores considerados como duplicidade
(–) Cancelamento de “restos a pagar”
Subtotal 2
(+ ou –) Saldo Lei Kandir
(+ ou –) Saldo Fundeb
( = ) Receita Corrente Líquida

FONTE: VALDECIR, Pascoal. Direito Financeiro e Controle Externo. 2019
a RCL é um dos conceitos mais importantes na LRF. Ela (RCL) serve de parâmetro para limites de endividamento, gasto com pessoal, precatórios e tantos outros institutos.
No caso; deve ser EXCLUIDO do conceito de RCL:
a) transferências constitucionais (exemplo: transferências federais (FPM, ITR, IPI/Exportação, OURO); transferências estaduais (ICMS e IPVA)
b) contribuição dos servidores para RPPS/ PIS/ PASEP
c) FPE/DF e FPM
d) receita proveniente da compensação entre regimes previdenciários (RGPS x RPPS)

PONTOS RELEVANTES SOBRE RCL
1) Lembrar que: o conteúdo da RCL da lei 4.320/64 distingue-se sutilmente do que está na LRF. Também é diferente o conceito de RCL na CF/88 e na LRF.

2) PGDF: quanto ao DF, lembrar que não entram no cômputo da sua RCL os recursos recebidos da União para atendimento de suas despesas de pessoal.

3) a RCL serve de base de cálculo para os índices constitucionais de saúde (antes do Novo Regime Fiscal).
3.1) UNIÃO: 15% da sua RCL para SAÚDE
Com o Novo Regime Fiscal= o repasse para SAÚDE é o gasto total do orçamento anterior + inflação (mas se o Congresso decidir, pode gastar mais do que esse limite, porque o teto de gastos é GLOBAL do orçamento, e não de cada ministério especifico)
3.2) E/DF: 12% dos impostos e FPE e do IPI repassado pela União para SAÚDE.
3.3) MUNICÍPIOS: 15% dos impostos e FPM e do IPI repassado pela União para SAÚDE.

4) a RCL NÃO SERVE de base de cálculo para os índices constitucionais de Educação (antes do Novo Regime Fiscal).
4.1) UNIÃO: 18% dos impostos arrecadados para EDUCAÇÃO
Com o Novo Regime Fiscal= o repasse para EDUCAÇÃO é o gasto total do orçamento anterior + inflação (mas se o Congresso decidir, pode gastar mais do que esse limite, porque o teto de gastos é GLOBAL do orçamento, e não de cada ministério especifico)
4.2) E/DF & MUNICÍPIOS: 25% dos impostos arrecadados para EDUCAÇÃO

5) POR FIM, a RCL serve de base de cálculo para os seguintes institutos:
5.1) reserva de contingência: que é recurso que serve para abertura de créditos adicionais
5.2) limite para dívida consolidada dos entes federativos (dentre elas: a dívida com pagamento de precatórios)
DÍVIDA CONSOLIDADA DOS E/DF: até 2X sua RCL
DÍVIDA CONSOLIDADA DOS MUNICIPIOS: até 1,2 X sua RCL

5.3) Despesas com pessoal: art. 19 LRF
UNIÃO: 50% da RCL
ESTADOS/DF: 60% da RCL
MUNICÍPIOS: 60% da RCL

5.4) PPP: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

5.5) SAÚDE: (antes do Novo Regime Fiscal). UNIÃO: 15% da sua RCL para SAÚDE
31/08/2021 - acertei, mas confesso que foi mais no chute mesmo haha

Mas quanto a letra B sabia que estava errada pelo seguinte:

B) A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

A lei nº 4.320/1964 é uma Lei Federal, originalmente uma lei ordinária, que foi recepcionada, em grande parte, pela atual Constituição e ganhou status de lei complementar (ADI 1726-STF), apesar de possuir forma de lei ordinária.
É importante destacar que a LRF não substitui nem revoga a lei nº 4.320/1964, pois se-tratam de legislações distintas. Enquanto a primeira regulamenta as normas gerais sobre elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a última estabelece normas de finanças voltadas para a gestão fiscal. Estabelece normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal. Como ambas são leis materialmente complementares, no caso de conflito prevalecerá a lei posterior, que é a LRF (critério cronológico de resolução de antinomias).
A LRF, e não a Lei n.º 4.320/1964, é a principal referência na responsabilização da gestão fiscal. Ademais, não houve revogação de uma lei pela outra.
Também é importante destacar que, embora a Lei n.º 4.320/1964 ainda esteja vigente, a LRF trouxe inovações importantes nos conceitos de dívida fundada e operação de crédito.
O item E ressalta justamente a ideia do princípio da transparência, que vimos nessa aula.
Não se preocupem quanto ao conteúdo de ambas as leis , pois eles serão exaustivamente estudados mais adiante. Selecionei esse exercício apenas para que vocês tenham noção de como as Bancas cobram a diferenciação entre ambas e para que notem como são recorrentes as questões que afirmam que uma lei revogou a outra ou que tentam confundir seus conteúdos.
Vale lembrar que embora exista essa distinção de objetivos, as leis estão intrinsecamente ligadas e, caso haja algum conflito, a LRF prevalece, aplicando-se o critério cronológico.
Gabarito: E
Fonte: Estratégia.

ID

4976290

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

Comentários

Incorreta letra A - Artigo 30, §2°, LRF.
Os limites serão fixados em percentuais da receita corrente liquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integram.
Para atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal. GABARITO: CORRETA.
JUSTIFICATIVA:
- Operações internas = contratada com credores situados no País; O Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela análise de operações de crédito INTERNAS. O prazo de validade da verificação feita pelo Ministro (relativas aos limites e às condições, bem como para fins de garantia por parte da União) será de:
- 90 dias (no mínimo);
- 270 dias (no máximo).

- Operações externas = contratada com agências de países estrangeiros, organismos internacionais ou instituições financeiras estrangeiras. Neste caso, o Senado autoriza.

Portanto, pela Constituição entende-se que compete ao Senado a autorização somente se se tratar de uma OPERAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. Caso seja uma operação de crédito interna, a autorização é desnecessária.

RESUMO:
Operação de crédito interno - Ministério da Fazenda

Operação de crédito externo- Senado Federal

ACRESCIMO ART. 32 § 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
ATENÇÃO: não confundir a recondução da dívida COM PESSOAL (do art. 22 da LRF) com outra recondução de dívida do art. 31 - que trata da RECONDUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA.

a) No art. 22: trata da recondução da dívida COM PESSOAL, sendo que, nos primeiros 04 meses, essa redução deve ser de 1/3. Não reconduzida em 1/3 a dívida nos 08 meses:, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
EXCEÇÃO: ao prazo de 08 meses para recondução da dívida: esse prazo pode ser reduzido, ampliado ou suspenso
a) o prazo de redução da despesa de 08 meses, pode ser reduzido para 04 meses = NO CASO DE ULTIMO ANO DO MANDATO.
b) o prazo de redução da despesa de 08 meses, pode ser AUMENTADO PARA 16 MESES (04 quadrimestres) = NO CASO DE PIB ABAIXO OU NEGATIVO por prazo = OU + que 12 meses. (4 trimestres). Nesse caso, deve-se reduzir a despesa em 1/3 no prazo de 08 meses.
c) o prazo de redução da despesa de 08 meses, PODE SER SUSPENSO = NO CASO DE CALAMIDADE PUBLICA.

b) art. 31 da LRF: trata da RECONDUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA: essa dívida deve reconduzida em ao término de 12 meses (3 quadrimestres); reduzindo-se o excedente em 25% no 1º quadrimestre.
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Dentre as novidades da EC109
A) foi excepcionado o art. 167, III CF: assim, durante o estado de calamidade pública, ficou autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, a UNIÃO fica DISPENSADA DOS LIMITES, DAS CONDIÇÕES E DEMAIS RESTRIÇÕES APLICÁVEIS PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como sua verificação;
ASSIM: durante a calamidade pública, é possível a UNIÃO realizar OPERAÇÃO DE CRÉDITO (empréstimo):
a) sem atender as regras gerais da LRF, art. 32/3;
b) sem autorização legislativa para resgate, na LOA ou em lei especial (art. 165, §8º CF.
c) sem necessidade do ente demonstrar onde está a previsão dos recursos, das receitas que vão fazer frente a essa nova despesa.
d) sem necessidade do ente demonstrar que atende os limites e condições para o endividamento e
e) sem necessidade do ente em delimitar o tempo para sua realização.
f) se for operação externa: sem necessidade de autorização do Senado Federal.

Art. 167-E, § 1º Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.

PS; SE TIVER ALGUM ERRO, FAVOR NOTIFICAR-ME IN BOX PARA QUE EU POSSA CORRIGIR
A "D" não está errada também?? Não seriam só as empresas controladas E dependentes?? Já que as controladas independentes não estariam sujeitas??
Segundo a Lcp101:

A) Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o , bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; (...)
§ 2 As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
(...) § 4 Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

B) Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
C) Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D) Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

ID

4976293

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Alternativas

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Frustrar a licitude de concurso público.

Comentários

GABARITO: LETRA B

LETRA A - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

LETRA B - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

LETRA C - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

LETRA D - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público;

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
GABARITO - B

No enriquecimento ilícito - Ele aufere alguma vantagem - Verbos que aparecem :

Receber, Perceber, Utilizar , Adquirir , Incorporar.

No Prejuízo ao erário - Ele concorre ou contribui para o enriquecimento ilícito de outrem

Verbos que aparecem: facilitar , permitir, doar , conceder, realizar.

UM DETALHE IMPORTANTE:

Frustrar a licitude do processo licitatório > Prejuízo ao erário.

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Frustrar a licitude do concurso público > Ato que atenta contra os princípios (Art. 11 )

Pra cima deles!
Aqui no interior é corriqueiro esse exemplo.
de servidores publicos municipais utilizarem de bens moveis do municipio em beneficio proprio!
por isso nao errei a questao ..
Lembrem-se do exemplo da minha cidade e nao mais errem isso!
xau
gaba B

GANHEI ALGO? >>>>>>>>>> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
NÃO GANHEI, MAS ALGUÉM GANHOU? >>>>>>>>>> PREJUÍZO AO ERÁRIO
NINGUÉM GANHOU NADA >>>>>>>>>>>>> ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS

pertencelemos!
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
[...]
GABARITO:LETRA B
A) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Prejuízo ao erário
B)Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Enriquecimento Ilícito
C)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Atentar contra os Princípios
D)Frustrar a licitude de concurso público. Atentar contra os Princípios
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito (...)
Lei 8429/92:
a) c) d) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Adm qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Art. 9°, IV.

ID

4976296

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

Comentários

GABARITO - C

C) Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

Entendimento defendido pela Prof.ª Maria S. Z. di Pietro e grande parte da doutrina.

Em regra : A anulação produz efeitos EX- TUNC - Retroativos

Exceção : Terceiros de Boa- fé.

“o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica e também do princípio da boa-fé: de um lado, o legislador quis beneficiar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que a possibilidade de invalidação do ato possa atingir situações já consolidadas pelo decurso do tempo; de outro, quis beneficiar o destinatário do ato ilegal que esteja de boa-fé (320)

----------------------------------------------
A) Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

É o contrário! Os órgãos independentes vêm primeiro.

Ex: Prefeitura ( órgão independente ) Secretaria de trânsito ( Autônomo )

Independentes >
São os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado, como exemplo, Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, e demais tribunais.
Portanto no topo da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos primários. Exercem principalmente funções políticas, judiciais, outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos

Autônomos >

Esses estão localizados na direção da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.

Superiores >

São os que possui poder de direção, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

ex: Departamentos .procuradorias, coordenadorias, departamentos, etc.

Subalternos >
São os órgãos que exercem atribuições de execução principal, com mínimo poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc. Como exemplos as portarias e seções de expediente.

B) As estatais são da indireta

D) Não integram a adm.
Ex nunc é retroagir, não?
Assertiva C
Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
Não,
Ex-Nunc - tapa na Nuca, vai pra frente;
Ex-Tunc - tapa na Testa vai pra trás
Se é ilegal não deveria ser EX TUNC já que norma ilegal nunca deve ter seu efeito considerado legal. ?
Ai me quebra, quer bagunçar meu score ainda embolar meus conceitos
Gab Alternativa ''C'
Está certa, porque em nome do Pincípio da Segurança Jurídica Podemos modular os efeitos tanto de uma decisão administrativa como de uma decisão judicial. Modular significa fazer com que o seu efeito não retroaja ou fazer que só comece a ter efeito a parti de uma data específica. Por exemplo, com respeito a modulação da decisões judiciais a lei 9.868/99 em seu art. 27 prescreve: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
É tudo tão contraditório no direito. Tudo tão confuso.
Eu achei que sabia alguma coisa um dia....
Sobre a anulação dos atos adm:

REGRA -> ex Tunc.
EXCEÇÃO -> ex Nunc. O infeliz do examinador foi pela exceção, na pura malícia.
- Independentes: Não estão subordinados a nenhum órgão ou Poder. Estão previstos diretamente na Constituição. Têm suas atribuições desempenhadas por agentes políticos (Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, Assembleias Legislativas dos estados, Ministério Público).
- Autônomos: Estão na cúpula da administração pública, um grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica (Ministérios do Poder Executivo Federal e secretarias estaduais e municipais).
- Superiores: Estão subordinados a uma chefia, não possuem autonomia administrativa e financeira e destinam-se às atribuições de direção, controle e decisão (Gabinetes, Procuradorias, Coordenadorias, Departamentos).
- Subalternos: Exercem atribuições de mera execução (reduzido poder decisório). Estão sempre subordinados a vários níveis hierárquicos (Portarias, Seções de Expediente).
Não esquecer o básico:

Ex- Nunc - Nuca - Para frente > Prospectivos

Ex- Tunc - Testa - Retroativos .

OBS: Em regra, os efeitos de uma anulação são ex- tunc, mas podem ser ex- nunc em nome da
segurança jurídica e respeito a boa - fé do particular.
Trata-se da TEORIA DO FATO CONSUMADO, em que mesmo um ato sendo ilegal, pelo decurso do tempo, a Administração Pública não anula o ato para não atrapalhar o indivíduo com boa-fé, tornando seus efeitos ex-nunc (Nunc --- nuca --- se dou um tapa na minha nuca minha cabeça vai para frente ---- dessa forma, os efeitos são prospectivos).

SEM SACRIFÍCIO NÃO HÁ VITÓRIA.
Independentes

Autônomos

Superiores

E

Subalternos
No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, é correto afirmar que: Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
- órgãos independentes: são aqueles que não sofrem qualquer relação de subordinação; são independentes (a presidência da república, por exemplo);
- órgãos autônomos: são órgãos que estão subordinados aos independentes, mas gozam de grande autonomia;
- órgãos superiores: estão, hierarquicamente, abaixo dos autônomos e dos independentes, mas ainda tem poder de decisão;
- órgãos subalternos: são meros órgãos de execução, sem poder de decisão.
ADM indireta é composta somente por Aut. EP. SEM
ESSA QUETÃO SÓ POR ELIMINÇÃO VOCÊ CONSEGUE A RESPOSTA !!!

VÁ E VENÇA "!!!!!
CUIDADO!!! A GALERA ESTÁ SE EQUIVOCANDO UM POUCO NOS COMENTÁRIOS, ALEGANDO Q A MODULAÇÃO TORNA O ATO VALIDO.
✓ANOTE AÍ, PEQUENO GAFANHOTO!!
O ato ADM ilegal/Inconstitucional é nulo e sempre será. Oq muda, com esta teoria, é o efeito do ato ADM. Ao invés de possuir efeito "ex tunc"( é a regra do ato nulo) ele possui, excepcionalmente, em razão do principio da segurança jurídica e da confiança legítima, efeito "ex nunc".
FORÇA GUERREIROS!!
Sobre o 4º Setor, segue fundamentação muito explicativa:

Alguns doutrinadores (como Ricardo Alexandre e João de Deus) entendem que existe um quarto setor, à margem dos demais setores. Esse seria caracterizado pela informalidade e incluiria atividades como comércio informal e “bicos”, mas também o exercício de atividades ilícitas como o tráfico de drogas, a corrupção, a lavagem de dinheiro etc.

Fernanda Marinela observa que o quarto setor está infiltrado dentro dos demais:
No primeiro setor (Estado) está infiltrado como quarto setor a corrupção.
No segundo setor (Privado), há mercadorias falsificadas, combustíveis adulterados, etc.
No terceiro setor (Entes de Cooperação) há inúmeras instituições que são apenas de fachadas.

Percebe-se que o quarto setor é um setor informal, mas que destrói, em parte, os demais setores.
Em resumo:

Fernanda Marinela entende que o Quarto Setor seria representado pela Economia Informal.
Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras. Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!
É fácil demais de entender a a corretiva da questão! Por Ex-Nunc ser entendido como nunca retroage, logicamente atos ilegais são declarados nulos obviamente por serem ilegais, e desta maneira nunca retroagem, o que torna esta a assertiva correta...

ID

4976299

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

Comentários

a) São secundários.
b) Compete ao Chefe do Executivo (U, E, M).
c) Cabe ao CN sustar atos normativos.
d) Gabarito. O poder regulamentar não inova no ordenamento jurídico por esse motivo não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Resposta:Letra D
-----------------------------

> Decreto: natureza secundária ou derivada
> Lei:natureza primária ou originária

-----------------------------
Gabarito D - Decreto Regulamentar poderá ser objeto de controle de LEGALIDADE.
GABARITO - D

A) Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da CF.

Segundo a doutrina, a edição de regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF), por
outro lado, Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar

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B) O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

O poder normativo também pode se manifestar por meio de atos normativos que estão inseridos no Poder Regulamentar.

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C) CN.

Bons estudos!
Complementando os comentários dos colegas, apenas os decretos autônomos podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois encontram seu fundamento de validade diretamente na Constituição Federal (art. 84,VI, "a" e "b, da CF").
Sofrem o controle de legalidade os atos secundários...
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
a) (ERRADO) Atos primários são aquelas normas que retiram seu fundamento de validade do próprio texto constitucional. São inovadores do ordenamento jurídico, os quais criam, modificam e revogam relações jurídicas (Ex.: lei complementar, lei ordinária, lei delegada). Já os decretos constituem uma forma de ato administrativo que encontram-se em posição de inferioridade diante da lei. São atos secundários, pois somente são exercidos por força de uma lei preexistente.
b) (ERRADO) O Poder Regulamentar consiste na possibilidade de os CHEFES DO EXECUTIVO editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos. (Presidente, Governador, Prefeito)
c) (ERRADO) Art. 49, V, CF/88 - Competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d) (CERTO) Em regra, os decretos regulamentares são atos sujeitos apenas ao controle de legalidade. Contudo, para alguns ministros da Corte, quando invadem esfera reservada à lei, são considerados como regulamentos autônomos, passíveis de controle de constitucionalidade. Essa posição vem se tornando majoritária na Corte.
Sou meio cético quanto a essa D, pois desconsidera a Teoria do Arrastamento, que pode sim considerar normas secundárias no controle de constitucionalidade.
PODER REGULAMENTAR:

EDITAR ATOS PARA COMPLEMENTAR/REGULAMENTAR LEI.
- NÃO PODE INOVAR NO ORDAMENTO JURÍDICO.
- PRATICADOS: CHEFE DO PODER EXECUTIVO (DECRETOS) E AUTORIDADE ADM. (PORTARIAS, RESOLUÇÕES).
Normativos primarios podem ser objeto de Controle concentrado de constitucionalidade, Ex.Decretos autonomos federais
Normativos secundarios nao podem, simplesmente pq no Brasil nao se admite inconstitucionalidade reflexa ou indireta de atos normativos secundarios.
PODER VINCULADO
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei

__________________________________________

PODER DISCRICIONÁRIO
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
PODER DISCIPLINAR
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração

___________________________________________
PODER DE POLÍCIA
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos

_____________________________________________
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Discricionariedade = *Margem de liberdade

Autoexecutoridade = *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

Coercibilidade = *Imposição unilateral de vontade do estado

______________________________________________________________________________

FASES DO PODER DE POLÍCIA
Fase de ordem / normativa = *Normas gerais

Fase de consentimento = *Anuência prévia

Fase de fiscalização = *Atividade de controle

Fase de sanção = *Aplicação de penalidade administrativa
Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Executivo não são revestidos de autonomia jurídica a fim de qualificar-se como atos normativos suscetíveis de controle, não devendo assim, sequer ser conhecida uma ADI. Trata-se de questão de legalidade, o que o STF chamou de crise de legalidade, caracterizada pela inobservância de subordinação normativa à lei.
Excepcionalmente, o STF tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade na hipótese de decretos autônomos, que não se prestam a regulamentar a lei, mas a inovar do ponto de vista normativo.
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
O Judiciário também pode exercer o controle concentrado da constitucionalidade de um regulamento, ou
seja, admite-se a impugnação do conteúdo do regulamento por intermédio de uma ação direta de
inconstitucionalidade – ADI (CF, art. 102, I, “a”). Todavia, o regulamento somente poderá ser objeto de
controle concentrado quando ofender diretamente o texto constitucional, isto é, o regulamento terá um
caráter autônomo em relação à lei. Isso porque se a ofensa for contra a lei, não caberá controle de
constitucionalidade, mas apenas de legalidade.
Logo, o regulamento, para ser impugnado em ADI, deve:
(i) ter caráter normativo, já que não se admite controle concentrado de ato concreto;
(ii) ter caráter autônomo, o que significa que ele ofende diretamente a Constituição Federal.

Fonte: Estratégia Concursos.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Bom dia!
Controle difuso: A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário. Essa inconstitucionalidade é arguida em uma ação cujo objetivo não é a declaração da inconstitucionalidade, isto é, em outra relação jurídica de direito material. No controle difuso, o interessado arguirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada apenas no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.

Controle concentrado: O art. 102 da CF atribui ao Supremo Tribunal Federal atribui competência de processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a"). A ADI, constitui o efetivo controle concentrado. Através dele será proposta ação perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

-----------------------------------

Controle de constitucionalidade em atos regulamentares:
a) Ato administrativo regulamentar com caráter normativo (normatividade, generalidade e abstração) - caráter autônomo (primário) - confrontado diretamente com a CF - interposição de ADI.

b) Decreto apenas regulamentar/execução (ato secundário, não tem generalidade e abstração) - STF entende que não se admite impugnação de ato secundário regulamentar e não autônomo em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (ADI 5903).

-----------------------------------

OBS: Atualmente, entretanto, é cabível a impugnação direta de atos regulamentares pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. , , da , e regulamentada pela Lei /99, porque aqui o controle
é mais amplo, abrangendo a inconstitucionalidade direita e a indireta, atos normativos autônomos e subordinados e até mesmo atos administrativos concretos (como os decretos regulamentares). A ADPF é uma ação subsidiária, ou seja, somente pode ser utilizada nos casos em que não houver outra medida judicial para sanar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato.
Errado.

A) São atos secundários e não primários
B) Não é exclusivamente por decreto do PR, atua-se em atos normativos, tanto é que hoje é chamado pela doutrina de poder normativo.
C) o art. 49, V, da CF autoriza o Congresso Nacional a fazer a sustação desse ato e não ao SF.
D) Nosso gabarito
Erros? mandem uma msg para que eu possa corrigir. Bons estudos!
Letra D.

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

O Senado Federal (CN) pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

seja forte e corajosa.
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
(Q18230) Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. (certo)
Se alguém puder me explicar, agradeço!

ID

4976302

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

Alternativas

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Comentários

GABARITO - A

Lei 8.666/93

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados. ERRADO

De acordo com a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integram a adm. indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Gosto de ver vocês copiando e colando ou mesmo com os seu mnemônicos
art.. 87 da Lei 8666/93 -----
É um exemplo de cláusula exorbitante dos contratos administrativos.
Ocorre que pela redação da alternativa a, as consequências não podem ser concomitantes (ou se dá a rescisão unilateral ou a aplicação de sanções administrativas), enquanto que a LLC prevê a possibilidade das ocorrências como simultâneas:

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
(...)
Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
(...)
Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
LEI Nº 11.107/2005

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, é correto afirmar que: A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.
No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, é correto afirmar que:
A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

Art. 87 da Lei 8666/93
Sobre a letra E:

CF, Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)

Decreto nº 6.017, Art. 5º, §6º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Letra D):

os CONVÊNIOS estão disciplinados pelo Decreto 6.170/2007, que assim conceitua:

Art. 1º, § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

§ 5 As parcerias com organizações da sociedade civil celebradas por Estado, Distrito Federal ou Município com recursos decorrentes de convênio celebrado com a União serão regidas pela , e pelas normas estaduais ou municipais.

ID

4979002

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As situações em que é inexigível a licitação incluem

I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Comentários

Todos itens : licitação dispensável .(Art. 24 )
Letra A - Todos os tópicas são causas de dispensa de licitação, conforme preceitua o artigo 24 da Lei 8.666/93
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

ID

4979110

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PA

Ano

2007

Provas

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

A administração de materiais tem como objetivo coordenar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

I Durante a fase de previsão de consumo de material, foi observado, no estudo de estoque de uma empresa, o seguinte consumo de determinado material:

120 unidades em janeiro;

118 unidades em fevereiro;

132 unidades em março;

140 unidades em abril;

150 unidades em maio;

160 unidades em junho.

Com base nos dados acima e utilizando-se o método da média móvel para 3 períodos, conclui-se que o consumo previsto para o mês de julho é superior a 160 unidades.

II A ocorrência de custos de armazenagem independe da quantidade de materiais e do tempo de permanência destes em estoque.

III O cálculo do estoque mínimo ou estoque de segurança depende do chamado tempo de reposição, que compreende o período decorrido entre o momento da constatação da necessidade de ressuprimento e a chegada do material na organização.

IV De acordo com a conduta ética em compras, as organizações devem estabelecer códigos de conduta para fixar limites de atuação dos empregados e evitar que os fornecedores tomem conhecimento do conteúdo desses códigos.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

ll - Independe de ter ou não estoque armazenado, a organização incorre em custos como aluguel, IPTU do imóvel, maquinário, funcionários, etc.

lll - O estoque mínimo é a quantidade mínima de produtos que devem ser mantidos pela empresa até o momento de solicitar uma nova compra do fornecedor. O cálculo pode ser feito com a fórmula estoque mínimo = consumo médio diário x tempo de reposição e, para realizar este cálculo de forma precisa é necessário já possuir duas informações:
- Média de produtos vendidos por dia
- Prazo de entrega do fornecedor
Fonte: https://blog.egestor.com.br/estoque-minimo-o-que-e/#:~:text=O%20c%C3%A1lculo%20pode%20ser%20feito,Prazo%20de%20entrega%20do%20fornecedor
E minhas anotações de aulas.

Gabarito: Letra C.
LETRA C
I) Média Móvel: Como a questão pediu a média móvel para três períodos pegaremos somente os três ULTIMOS meses:
140 unidades em abril;
150 unidades em maio;
160 unidades em junho.
CM=140+150+160/3=
450/3 = 150

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