A questão exigiu do candidato conhecimento sobre contratação direta e os diferentes casos de licitação dispensável e dispensada e das hipóteses de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Analisaremos os itens em busca da única alternativa correta:
A) "A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a um e limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a um mil e quinhentos hectares".
CORRETA na época do concurso (2010- de acordo com o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009), porém a redação encontra-se desatualizada atualmente de acordo com a Lei nº 13.465, 2017.
Lei nº 8.666/93: Art. 17.§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural (...)
B) "É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
INCORRETA. É uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Art. 25. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) "É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros (...)".
INCORRETA. É uma hipótese de licitação dispensável.
Art. 24. É dispensável a licitação: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
D) "É inexigível a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada (...)"
INCORRETA. É uma hipótese de licitação dispensável.
Art. 24. É dispensável a licitação: XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Portanto, o gabarito na época era a letra "A". Atualmente, todos os itens estão incorretos.
QUESTÃO DESATUALIZADA.
Complementando...
Sempre me ajuda :
o ARTISTA é EX NObE
I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)
II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)
III - ARTISTA consagrado pela crítica
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.