Questão 4979239

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins; Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

É permitido aos membros do Ministério Público:

• A. Exercer advocacia, exceto em causa própria.
• B. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista ou acionista.
• C. Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade.
• D. Exercer atividade político-partidária.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.