Questão 4979473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

• A. A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.
• B. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.
• C. O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.
• D. A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA- Dispensa é taxativa e inexigibilidade exemplificativa;

  B)ERRADA- Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade

  C)ERRADA Embora a alternativa se enquadre na hipótese de REVISÃO com fulcro no fato do príncipe art.65,d), temos uma legislação mais específica ao tratar dos consórcios públicos que VEDA a revisão no caso específico apresentado:

  Lei 8.987, art.9º,§3º: "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."

  D) CORRETA- Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

• NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

  IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;