Questão 4979503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A. O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
• B. A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
• C. Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
• D. O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• CTN Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• não é de competência da União? por que a "D" está correta?

• futura procuradora, a questão pede a incorreta.

• a) O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal. = CERTO, pois depende das características pessoais do contribuinte, justamente por ser um imposto sobre GRANDES FORTUNAS, as GRANDES FORTUNAS do contribuinte.

  b) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação. = ERRADO, pois, para se determinar a natureza jurídica de um tributo, independe: suas características, sua denominação, sua DESTINAÇÃO LEGAL

  c) Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária. = CERTO, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, lei que cria tributos só pode cobrar tributos relacionados a fatos geradores POSTERIORES à lei.

  d) O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas. = CERTO, a competência é da UNIÃO.

• Incorreção da alternativa B: "A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação." Impostos não têm destinação específica, como é o caso das contribuições sociais e taxas, que têm "endereço certo"...

  Correção da alternativa D: "Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária." Só a União poderia instituir o IGF, mas esse não é foco da afirmativa. O foco dela é discutir a irretroatividade da lei que institui o imposto, sob essa ótica, a alternativa está correta. (se o foco fosse competência ou constitucionalidade estaria incorreta a afirmativa).

• thai, a opção "D" está incorreta, pois o enunciado da questão pede que se marque a opção errada. No entanto, a informação inserida na opção "D" não está errada, mas, sim, certa. Isto, pois o DF realmente não tem competência para o IGF.