Lida a questão, vamos para a resolução.
Questão interdisciplinar sobre
tópicos de direito financeiro e direito administrativo.
Atenção!
Essa banca tem a característica quase que singular de elaborar questões interdisciplinares. Por isso, iremos
analisar uma a uma trazendo as disposições pertinentes em cada caso.
Vejamos cada afirmativa:
I. Certo, esse é um dos objetivos da administração pública do
município de Palestina, conforme lei local (Lei n.º 286/2014):
II. Errado, constitui ato de improbidade administrativo que causa prejuízo ao erário, segundo a Lei
n.º 8.429/92:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 10. Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa
ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta
lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma
para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de
bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei."
III. Errado, segundo a doutrina, o orçamento público possui relação direta com o controle dos recursos com os quais a
sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços
públicos. Veja a lição de Giacomoni¹:
"A função principal do Orçamento é o controle
dos recursos que a sociedade terá que contribuir para manter em
funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades
econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por
parte do Estado (FORTES, 2011, p.76)."
Apenas uma afirmativa está
correta (I).
Fonte:
¹GIACOMONI, James. Orçamento
Público. 15ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
Gabarito do Professor: Letra B.