Questão 4981123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  Lei 9433/1997(PNRH)

  Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

  I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

  II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

  III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

  IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.