- ID
- 4981123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Meio Ambiente
- Assuntos
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de
competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua
jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o
controle técnico das obras de oferta hídrica.