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ID
4981546
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Itens I e III são cláusulas necessárias!

    Art. 55

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993