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Destina-se a presos condenados e provisórios em regime fechado!!!
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.
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Qc...por favor mais questões!!!!
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Gabarito errado:
Art. 3º da lei 11671
Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
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Já vi vários e vários comentários do pessoal pedindo mais questões.
Primeiro que não é comentando aqui que vocês vão conseguir isso; e sim entrando em contato diretamente com eles!!!
Segundo: se não tem questão, é porque não tem mesmo. O QC só trabalha com questões de concursos, e não questões "de professores". E que bom, pois não é a mesma coisa uma questão cobrada por um professor do que uma cobrada por uma banca, que segue um padrão.
É DIFÍCIL ENTENDER ISSO???
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UMA VERGONHA E UM DESCASO COM QUEM ADQUIRI O SITE DE QUESTÕES, questões de 2015 sem a devida correção técnica do professor. Lamentável, QC.
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esta realmente uma vergonha .. o qconcurso tem questões ineditas nos simulados pq nao coloca aqui?
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Podem ambos.
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Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
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QC deixando muito a desejar. Assim que acabar minha assinatura, vou fazer o cancelamento e procurar outra plataforma. Nossa, questões de 2015 sem as correções necessárias e tmb desatualizadas.
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ERRADO!
Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.