Questão 4983982

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• lei complementar 101/2000

  Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre: (...)

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

• GABARITO LETRA A- as duas são verdadeiras

  I. CORRETA. LRF. Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: (...) f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  II- CORRETA. CF, Art.5º. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;