Questão 4983997

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

II. É admitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D- As duas afirmativas são falsas.

  I- Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

  Art. 18, CPC/2015. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  II- É admitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  Art. 5º, § 4º, da LRF. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.