Questão 4984021

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas

Gabarito: B

Comentários

• LRF Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  
  Vamos analisar as assertivas.
   
  
  I. CORRETO. Trata-se da literalidade do que consta no art. 4º, I, “e", da LRF:
  “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  I - disporá também sobre: [...]
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos".
  
  
  II. ERRADO. A dignidade NÃO é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal. Trata-se de um princípio relevante para a administração pública, tendo relação com o princípio constitucional da moralidade.
  
  
  Logo, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".