A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 13.460/2017 (Lei que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários dos serviços públicos na Administração Pública) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios é um crime ambiental.
Verdadeiro. Inteligência do art. 33, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
II. Evitar informações conflitantes não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Falso. Exatamente o oposto: quando o servido evita informações conflitantes age em prol de um bom atendimento ao usuário. Neste sentido é art. 4º da Lei n. 13.460/2017: Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente