Lei 9.605/98
Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 13.460/2017 (Lei que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários dos serviços públicos na Administração Pública) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é um crime ambiental.
Verdadeiro. Inteligência do art. 38, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
II. Compreender as necessidades dos usuários nunca contribui para a melhoria do atendimento na organização.
Falso. Exatamente o oposto: ao saber da necessidade dos usuários a Administração conseguirá contribuir para a melhoria do atendimento na organização. Exemplo: Em um hospital público existe grande fila para atendimento de consultas especializadas em ortopedia infantil, neste caso, se a Administração realizar concurso para contratação destes médicos especialistas poderá diminuir substancialmente a fila de espera. Neste sentido é art. 4º da Lei n. 13.460/2017: Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B