A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem a autorização da autoridade competente, é um crime ambiental.
Verdadeiro. Inteligência do art. 33, parágrafo único, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
II. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Falso. Exatamente o oposto: é dever do servidor público exercer sua função visando o interesse público, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção II, XIV, "u": XIV - São deveres fundamentais do servidor público:u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;