Questão 4984792

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Tocantins; Legislação do Estado do Tocantins

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público, EXCETO:

• A. Exercer atividades político-partidárias, salvo exceções previstas em lei.
• B. Exercer a função de magistério.
• C. Exercer a advocacia.
• D. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas processuais.
• E. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 50

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividades político-partidárias, salvo exceções previstas em lei.