Questão 4985362

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:

• A. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
• B. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, após, atuar no processo.
• C. Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
• D. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA  A

  A) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  B) Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.​

  C) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  D) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• gaba A

  IMPEDIMENTO -----> casos objetivos

  tem processo contra

  tem interesse

  SUSPEIÇÃO -----> caso subjetivos

  não gosta da pessoa ou gosta demais

  pertencelemos!

• Complemento...

  Suspeição >

  Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 18, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 19, da citada lei, "a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 20, da citada lei, "pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 21, da citada lei, "o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas alternativas anteriores, já que nem todas alternativas estão corretas.

  Gabarito: letra "a".