Questão 49861

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• B. O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• D. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• E. Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 145, § 2°, CF. As taxas NÃO poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• a) Art. 149-A, CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 
  
  b) Art. 153, § 4º, III, CF - O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  
  c) De acordo com a Súmula do STF 670: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. 
  No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002, que acrescentou à CF o Art. 149-A, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. 
  

  E ainda de acordo com RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/05/99 a “Taxa de iluminação pública. (…) é Tributo de exação  inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser 

  custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.” 
  
  d) Art. 145, § 2º, CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  e) Art. 158, II, CF : cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
  
  Bons estudos a todos!!!