Questão 49885

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
• B. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
• E. O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

Gabarito: C

Comentários

• Na realidade o fato gerador do ITBI é a transmissão de propriedade, mas essa transmissao como se sabe só ocorre mediante o registro do título no registro imobiliário. Ou seja, até que se proceda ao registro não ocorreu ainda a transmissão de propriedade e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador do ITBI.Nas outras opçoes, o ITBI tem sim previsao Constitucional e é de competencia dos Municípios e DF e nao dos Estados.
• Vejamos as alternativasa) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.errado. é de competência dos municípios e dfb) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.errado. não e no momento do contrato de compra e venda.c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.correto. ocorre no registro da transmissão efetivad) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.errado. deverá ocorrer a transmissão efetivae) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônomaerrado. tem sim previsão constitucional
• O ITBI É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, por força do art. 156, inc II da CF.Sobre o assunto, dispõe Hugo de Brito Machado (2007): (...) O imposto sbre a transmissão de bens imóveios e direitos a eles relativos era, na Constituição anterior, da competência dos Estados. a Constituição Federal de 1988, todavia, atribuiu aos Municípios a competência para instituir e cobrar imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóiveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (art. 156, inc II da CF). Dispondo o Município de cadastro imobiliário, que se faz imprescindível à administração do IPTU, é razoável que a ele tenha sido atribuída também a competência para instituir e cobrar imposto de transmissão de imóveis. (p.414)
• A. ERRADO. É de competência dos municípios e do DF, art. 156, inc II da CF, até mesmo porque PE o município que dispõem de cadastro imobiliário; B. ERRADO. O entendimento neste item não é pacífico. Segundo Hugo de Brito Machado, alguns municípios definem a promessa de compra e venda como fato gerador de ITBI. Eliana Raposo diz não poder haver incidência de ITBI sobre promessa particular de venda, pois no caso, celebra-se apenas um contrato preliminar à lavratura da escritura pública, de sorte que o negócio não é efetivamente concluído, não restando caracterizado o fato gerador em questão.C. CERTO. O elemento temporal do fato gerador é o momento da transmissão ou da cessão (art. 156, inc II da CF); D. ERRADO. Depende de transmissão ou de cessão; E. ERRADO. Está previsto no art. 156, inc II da CF
• O erro da D é não informar que a tradição deve ser onerosa. Se for por doação, o imposto incidente é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito.