Questão 4988716

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

• A. Prevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.
• B. Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.
• C. Prevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.
• D. Qualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta se encontra consignada no art. 1º do CPPM:

  Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

         Divergência de normas

          § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

  Em que pese a questão mencione itens a mais, como o termo "caráter constitucional", o professor Cícero Coimbra menciona:

  [...]Essa previsão, todavia, contém importante ressalva. O parágrafo 1º do CPPM estabelece claramente a prevalência do Direito Internacional Público, versando em tratados ou convenções, sobre as regras escritas do próprio Código. (grifo)

• Gabarito letra B.