Questão 4988851

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em matéria de Sistema Tributário Nacional, escolha a alternativa correta, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

• A. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• B. É permitida à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas de imposto.
• D. Cabe à Lei Complementar estadual estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ou ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

• a) Art. 150. CF/888 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

          

          II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  b) Art. 151. É vedado à União:

        

          III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  d) Art. 146. Cabe à lei complementar:

        III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  c)  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  fonte: http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_15.09.2015/art_146_.asp