Questão 4988869

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

O artigo 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observando-se critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta com relação a como serão aposentados os servidores públicos:

• A. Quando por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
• B. Quando compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. Quando voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Atualização.

  Letra A - 40 .Parágrafo 1°, I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliação periódicas para verificação da continuidade das condições que deseja a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.

  Letra B - 40 .Parágrafo 1°, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar.

  Letra C - Revogado

  Letra D - 40 .Parágrafo 9°, o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos parágrafos 9° e 9°-A do art.201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

• Gabarito: A