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ID
4988926
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A uma medida de ordem geral, não diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Fato do príncipe: é todo acontecimento externo ao contrato e de natureza geral (abrange toda a coletividade) provocado pela entidade contratante, “sob titulação jurídica diversa da contratual”. Exemplos: criação de benefício tarifário não previsto, aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica​-se a teoria da imprevisão, e não o fato do príncipe;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
     

  • →Fato da administração – quando a atuação específica do Poder Público atingir diretamente o contrato, retardando ou impedindo sua execução.

    →Fato do príncipe – o desequilíbrio contratual também é causado pelo poder público e, por esta atuação, haverá necessidade de recomposição do preço. Ocorre que, neste caso, há uma atuação extracontratual (geral e abstrata) do ente estatal que termina por atingir diretamente a relação contratual.

  • Acabei errando a questão porque o enunciado apenas destaca "A uma medida de ordem geral", não especificando que seria uma determinação geral emanada pela entidade estatal, a qual seria imprevisível ou inevitável, impedindo ou onerando substancialmente a execução do contrato, o que autorizaria a sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.