Questão 4988953

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:

• A. O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição, observado unicamente o interesse público.
• B. O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal.
• C. O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição.
• D. O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição, observado unicamente o interesse público.

  ERRADO. A declaração de utilidade pública ou interesse social se reveste da natureza jurídica de ato administrativo discricionário, no qual o ente público deverá analisar a oportunidade e conveniência. Contudo, deve-se também obedecer aos limites constitucionais, legais e ao procedimento adequado. Ou seja, não é unicamente obedecer ao interesse público ou da administração. Ex.: os casos de utilidade pública descritos no art. 5º, DL 3.365/41.

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  B) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal.

  CORRETO. Mesma justificativa da alternativa "A".

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  C) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição.

  ERRADO. Mesma justificativa da alternativa "A".

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  D) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário.

  ERRADO. "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará" (art. 10, DL 3.365/41).

• o interesse público é o unico fim que a adm deve busccar em qualquer ato administrativo, ou seja, o interesse público, a A tb está certa, não há desapropriação que pretenda alcançar interesse público, é o fim unico da administração.

• Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está "absolutamente correta" a seguinte afirmação;

  O erro da alternativa A esta em afirma "observado unicamente o interesse público" um ato dever ser revestido de todas as formalidades que a lei o exija, um ato praticado com vício por mais que seja visando o bem público esta em inconformidade com o regramento jurídico. Visto isso a única alternativa "absolutamente correta" é a alternativa B.

  B - O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição (limites legais) e nos casos expressos em lei (previsto em lei), observado o devido procedimento legal.

  Pode ser feito desde que expresso em lei e revestido das formalidades cabíveis a fim de a atender os interesse público.

• A alternativa A está incorreta porque não esclarece qual interesse publico, se primário ou secundário, não sendo possível somente o interesse secundário. Não bastasse isso, não é suficiente só o interesse publico, ainda que primário, sendo tbm necessário o atendimento de todas as formalidades exigidas pela lei e CF ( Devido processo legal administrativo).