Questão 4988959

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível, verificado através de operações contábeis. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

• A. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, acrescida de lucros cessantes, após esgotada a discussão no âmbito do recurso administrativo.
• B. O contratado poderá opor-se à medida quanto ao seu mérito, desde que recorra às vias judiciais adequadas.
• C. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato.
• D. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá, antes de recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, esgotar as vias administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.

  Considerando as regras previstas sobre a matéria, são consequências da rescisão quando não há causa imputável ao contratado: a) ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (indenização dos danos emergentes); b) devolução de garantia; c) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; d) pagamento dos custos da desmobilização.

  Ademais, a lei assegura o direito à indenização dos denominados danos emergentes, mas não lucros cessantes - indenização baseada no valor estimado do lucro que o contratado teria com a execução do contrato, e deixará de obter em decorrência da rescisão.

  Abraços.

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado.

• A questão é de 2005, e está desatualizada com a existência de entendimento diverso acerca do tema.

  Segundo Matheus Carvalho, a doutrina e o STJ já entendem pela possibilidade do particular, além dos danos emergentes, requerer lucros cessantes (Manual de Direito Administrativo, 2020, p. 569).

  Ainda, segundo Marçal Justen Filho, “assegura-se ao particular o direito à indenização por lucros cessantes. Afinal, os lucros cessantes configuram aquilo que o particular tinha direito de obter em virtude do contrato. Esse direito não pode ser unilateralmente suprimido pela Administração, sob invocação de conveniência e oportunidade".