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Gabarito: C
Capítulo 1 - Das disposições gerais
Seção 1 - Dos princípios
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e jugada em estrita conformidade com os princípios básicos da LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE , PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.
"Falhar não faz de você um perdedor desistir da sua missão sim".
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ALTERNATIVA C
Vamos analisar por alternativas:
a) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas...
b) Em regra, as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.
Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas.
d) Em regra, os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, não serão necessariamente precedidos de licitação.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas.
e) O procedimento licitatório não será obrigatório para as sociedades de economia mista, por não se subordinarem ao regime previsto em lei.
as regras de licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública dependente que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos (ex: Serpro). Fonte: Estratégia
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A ==> ART. 3º - É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo..
B ==> Art. 2° - As obras, serviços...permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
CORRETA - dica PARA a C: Art. 2° - Os princípios expressos na Lei 8.666/1993 são os seguintes (mnemônico: LIMPI Pro Julgamento Vinculado):
▪
LIMPI: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade;
▪
Pro: probidade administrativa;
▪
Julgamento: julgamento objetivo;
▪
Vinculado: vinculação ao instrumento convocatório).
▪ Além desses, também se aplicam às licitações públicas alguns princípios implícitos, os mais importantes são: (i) competitividade; (ii) procedimento formal; (iii) sigilo das propostas; (iv)
adjudicação compulsória; e (v) eficiência.
D ==> Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade...serão necessariamente precedidas de licitação.
E==> EM SEU ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO expressamente, a Lei de Licitações prevê a sua aplicação para toda a administração direta e indireta, incluindo “as empresas públicas, as sociedades de economia mista”. No entanto tecnicamente, ela não se aplica mais integralmente às empresas estatais, pois estas estão
sujeitas ao regime da Lei 13.303/2016.
FICA DESSA FORMA:
▪ administração direta, autárquica e fundacional: aplicação integral da Lei 8.666/1993;
▪ empresas públicas e sociedades de economia mista:
▪ Lei 13.303/2016: como norma principal (primária)
▪ Lei 8.666/1993:
▪ nos casos expressamente determinados pela Lei 13.303: (i) critério de desempate
previsto no art. 3o, § 2o; (ii) disposições penais previstas nos arts. 89 a 99.
▪ subsidiariamente (entendimento doutrinário).
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OBS:
As sociedades de economia mista e as empresas públicas se submetem subsidiariamente à lei 8.666/93.
A doutrina vem defendendo também a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 às licitações das empresas estatais (Carvalho Filho, 2017; p. 551), ou seja, no caso de lacuna da Lei 13.303/16, a Lei de Licitações poderá ser empregada para tentar resolver a situação.
Herbert Almeida
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[GABARITO: LETRA C]
Dos Princípios
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Assertiva C
Os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser observados no processamento e julgamento da licitação.
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Pela nova lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 14133/2021), a alternativa E também estaria correta, uma vez que as sociedades de economia mista não mais se subordinam ao referido regramento.
Questão desatualizada!