Questão 49897

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
• B. As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
• C. A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
• D. A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
• E. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

Gabarito: E

Comentários

• As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos administrativos.
• a)ERRADA. A criação da autarquia se dá por meio de lei especifica;b)ERRADA. As autarquias são sim dotadas de personalidade juridica de direito público, mas compoem a adm. pub. indireta.c)ERRADA. A CF diz que apenas as Fundações terão seu campo de atuação definido em lei complementar.d)ERRADA. Aautarquia constitui forma de descentralização administrativa - que se dá por meio de outorga.e)CERTA.

• Questão imprecisa. As agências reguladoras são autarquias em regime especial porque todas elas, no Brasil, foram assim constituídas. Todavia, não existe imposição legal nesse sentido.

• AGÊNCIAS REGULADORAS

   

   

  - NÃO SE TRAATA DE UMA NOVA ESPÉCIE DE ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

   

  - SÃO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL

   

  - ATUA ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE REGULAÇÃO

   

  - O GRAU DE AUTONOMIA DA ENTIIDADE DEPENDE DOS INTRUMENTOS ESPECÍFICOS QUE A RESPECTIVA LEI INSTITUIDORA ESTABELEÇA

   

  - PODE, OU NÃO, HAVER NORMA, NA LEI INSTITUIDORA, IMPONDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO

   

  - É POSSÍVEL UMA AGÊNCIA REGULADORA SER QUALIFICADA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA, CASO PRRENCHA OS REQUISITOS LEGAIS E REQUEIRA A QUALIFICAÇÃO.

   

   

   

   

   

   

   

  Direito Adminsitrativo Descomplicado

• Autarquia em regime Especial= regula/fiscaliza a atividade de um setor econômico, possui poderes especiais. (agências reguladoras).

  Agências Executivas= qualificação dada a uma autarquia ou fundação que tenha um contrato de gestão com seu órgão supervisor.

• Autarquias em regime especial ou mais conhecido como agência reguladora:

   

   São autarquias que além de executar os seus serviços TÍPICOS elas, ainda, necessitam de uma regulamentação para as os seus serviços

  já nas autarquias de regime comum ela apenas executam os seus serviços típicos sem a necessidade de regulamentar nada

• Somente nas fundações que a área de atuação é definida por Lei Complementar . Art . 37, XIX, CF.