Questão 49906

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.
• B. O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
• C. Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.
• D. O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
• E. Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• a)após 3 anos de efetivo exercíciob)...mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesac)em virtude de sentença judicial transitada em julgadod)certae)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
• Excelente o comentário da Dra.Mereceu o PERFEITO. Eu tinha esquecido que era por lei COMPLEMENTAR... fique na dúvida entre as duas... Obrigado.
• A)ERRADA - Segundo o art. 41, caput, da CF/88, a estabilidade é adquirida após 3 anos de EFETIVO EXERCÍCIO (e não após 3 anos da nomeação);B)ERRADA - O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa(ART 41, § 1º, III, CF); C)O servidor não só poderá perder o cargo na hipótese citada (em virtude de sentença judicial, como também:- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.D) CORRETA. Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo, como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desta forma, após a adoção das medidas acima dispostas, não havendo readequação dos gastos (não sendo suficientes), os servidores estáveis podem, sim, perder o cargo. E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (assim, a avaliação especial de desempenho não está à marcê da faculdade da Comissão, mas é condição obrigatória para aquisição da estabilidade).

• Questão D: CORRETA

   

  Contempla a Constituição Federal, uma quarta situação de perda do cargo público, a despeito da estabilidade deferida no caput do art. 41, prevendo a possibilidade de exoneração do servidor estável quando, adotadas medidas preliminares de saneamento das despesas com pessoal, ativo e inativo, continuarem estas acima de limites previstos em lei complementar (art. 169). Antecedendo, todavia, a exoneração de servidores estáveis com vista à adequação de despesas aos limites fixados, determina-se a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como sejam desligados servidores não estáveis (art. 169, § 3º). Adotadas tais providências preliminares e continuando excessivo o gasto com pessoal, resta autorizada a exoneração de estáveis (§ 4º).

  Para esse efeito, impõe-se a necessidade de expedição de ato normativo específico indicando-se a atividade funcional a ser alcançada com a medida, bem como o órgão ou unidade administrativa (art. 169, § 4º). Além disso, outorga-se ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (§ 5º). O cargo será extinto, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos (§ 6º). Regulamentação, por lei ordinária, restou determinada e inscrita no próprio texto constitucional (§ 7º), dando-se específico cumprimento a esse dispositivo por intermédio da Lei nº 9.801, editada em 14 de junho de 1999, com a finalidade de dispor sobre normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.

• Lembrando a todos que a uma grande diferença entre sentença judicial e sentença judicial transitada em julgado.Na 8.112 se refere ao segundo caso:

  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Grande abraço e bons estudos.