SóProvas

ID
49909
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

Alternativas
Comentários
  • Atos de Império: Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhe impõe obrigatório atendimento. São atos unilaterais e discricionários, porém estão sujeitos a controle judicial.Atos compostos: é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da vericação por parte de outro, para se tornar exequível.Atos declaratórios: correta a definição.Atos de gestão: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.Atos enunciativos: são todoa aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
  • Lembrando que a questão procura confundir ato complexo com ato composto.Ato complexo:são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos
  • a) Errado: "A observância dos atos de império é obrigatória para os seus destinatários, sem prejuízo da possibilidade de serem questionadas judicialmente"
    b) Errado: "Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição  ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove"
    c) Correto
    d) Errado: "Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens, sem exercício da supremacia sobre os particulares"
    e) Errado: "Os atos enunciativos declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular."

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  • a) errada. Atos de império - privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente a particulares, estão sujeitos a controle judicial;
    b) errada. Atos compostos - possuem necessariamente um ato acessório, resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro; 
    c) CERTA.
    d) errada. Atos de gestão - a administração está em situação de igualdade sobre os particulares e não de supremacia;
    e) errada. Atos enunciativos - são atos que atestam uma situação.
  • Alguém, por gentileza, poderia me dizer se atos enunciativos são a mesma coisa que os declaratórios?
  • c)correta.É aquele que declara uma situação preexistentes,visando preservar o direito declarado.Trata -se de mera certificação de  fato ocorrido. Ex:certidão,atestado,homologação,anulação e apostilamento.


  • Respondendo a pergunta do colega: ato declaratório diferente de ato enunciativo. O primeiro é aquele em que a adm. apenas reconhece um direito que já existia antes do ato por exemplo a admissão, licença, anulação. Já o segundo é aquele que a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato e direito exemplo: as certidões, atestados, pareceres. "direito Adm. Di Pietro"

  • Primeiramente podemos excluir algumas questões, pois nem são espécies. Existem 5 espécies: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos (ou declaratórios) e Atos Punitivos. Ficou apenas duas possibilidades, a letra c ou a letra e, como a descrição de atos enunciativos está incorreta, resta-nos marcar a letra C como a correta. Um exemplo de Ato declaratório ou enunciativo é a certidão de nascimento. Bons estudos!!!

     

  • C) Ato declaratório é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele. o ato declaratório atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente. essa espécie de ato, frise-se não cria situação jurídica nova, tampouco modifica ou extingue uma situação existente. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

  • A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos, sob o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

    Errado. "Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público." Os atos de império, caso ilegais, podem sofrer controle judicial e ser anulado.

    b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

    Errado. "Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele."

    c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Como exemplo, podem ser citadas a admissão, licença, homologação, isenção, anulação."

    d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

    Errado. "Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum."

    e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

    Errado. "Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores acham, com razão, que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos."

    Gabarito: C

    Fonte: DI PIETRO, 2017. 

  • A) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

    TODOS OS ATOS ADMNISTRATIVOS ESTÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL.

    B) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

    ESSE CONCEITO É DE ATO COMPLEXO. ATO COMPOSTO É APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DOIS ATOS, SENDO UM PRINCIPAL (A VONTADE) E OUTRO SECUNDÁRIO COM CARÁTER DE RATIFICAÇÃO.

    D) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

    NOS ATOS DE GESTÃO A ADM. PÚB. SE ENCONTRA NUMA LINHA HORIZONTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM O PARTICULAR, EX: CONTRATO DE ALUGUEL PARA A ADM. NUM PRÉDIO PARTICULAR.

    E) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

    O CONCEITO DADO PELA ALTERNATIVA É DE ATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO. OS ATOS ENUNCIATIVOS SÃO O FAMOSO "CAPA", CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER E APOSTILA.