Questão 49912

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
• B. Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
• C. A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
• D. Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
• E. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

Gabarito: E

Comentários

• Entendo dessa forma:A)Errada - O termo "jure et de jure" significa presunção absoluta. Isso não ocorre com a presunção de ligitimidade do ato administrativo, ou seja, esta presunção é relativa (iuris tantum).B)Errada - auto-executoriedade: imediata e direta execução do atao administrativo, independente de ordem judicial.Já a imperatividade: é possibilidade da Administração criar obrigaçães e impor restrições aos administrados. Em fim, coisas distintas.C)Errada - O que decorre do poder extroverso do Estado é o atributo da IMPERATIVIDADE do ato administrativo.D)Errada - A imperatividade não é atrIbuto de todo ato administrativo.O que em em todo ato administrativo é a presunção de legitimidade.E)CORRETÍSSIMA - Enquanto não for prununciada a nulidade do ato ou sustados temporariamente seus efeitos, ele deverá ser cumprido e aceito como legítimo.Espero ter ajudado os colegas.Abraço!
• ATO NULOÉ aquele que se demonstra contrário à lei, cabendo à própria Administração ou ao Judiciário invalidá-lo, sendo que a declaração de invalidação terá efeitos retroativos ao momento de sua emanação.Presunção de legitimidade e veracidadeEm consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.

• LETRA E
  
  a) Errada - Presunção de legitimidade é "Juris Tantum" - Cabe inversão do ônbus da prova pelo particular
  
  b) Errada - Imperatividade: obrigatórios a terceiros, independente de anuência destes.
  Autoexecutoriedade: executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial

  c) Errada - Poder extroverso do Estado é a Imperatividade

  d) Errada - Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade

  e) CORRETA

• Vamos aos itens..

  A) (...) presunção jure et de jure de legitimidade.

  A presunção dos atos administrativos é relativa

  Inverte o ônus da prova a quem alega.

  B)

  Imperatividade : capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua anuência / concordância.

  Autoexecutoriedade: capacidade de executar o ato independente do poder judiciário.

  C)

  A imperatividade é que decorre do poder extroverso do estado.

  D) A imperatividade não é atributo presente em todos os atos. tome como exemplo a emissão de uma certidão (ato enunciativo).

  E) Perfeito! Outro desdobramento da presunção é o fato da inversão do Ônus recair sobre o particular, em síntese, recair sobre ele a obrigação de provar que o ato é ilegal.