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ID
4992964
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:


I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    __________________________________________________________________________________

    I ) Verdadeiro

    __________________________________________________________________________________

    II) Falso

    art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

    __________________________________________________________________________

    III) Verdadeiro

    __________________________________________________________________________________

    IV) Verdadeiro

    __________________________________________________________________________________

  • O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

  • Gabarito C) 09

    Art. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS (LIMPE) de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

    XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

    XVIII - a administração FAZENDÁRIA e seus servidores FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os DEMAIS SETORES administrativos, na forma da lei;

    XXII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do ESTADO, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o COMPARTILHAMENTO de CADASTROS e de informações FISCAIS, na forma da lei ou convênio. 

  • alguém sabe me dizer quais estão certas ?

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

    I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

    II- Incorreta - Trata-se de vedação expressa da Constituição. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

    III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVIII: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".

    IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XXII: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I = 3 + III = 3 + IV = 3).