Questão 499321

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

• A. Apenas a I, a II e a IV estão corretas.
• B. Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
• C. Apenas a II, a III e a IV estão corretas .
• D. Apenas a III e a IV estão corretas.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.
  
  I - CORRETA: Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  
  II - CORRETA: Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: 
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  III - ERRADA: as alterações das cláusulas econômicos financeiras dependem da prévia concordância do contratado.
  
  Art. 58 [...]
  § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  
  IV - CORRETA: Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:  
  III - fiscalizar-lhes a execução;
• Questão mais pitoresca
  Alternativa correta "A"
  
  Bons estudos

• Regra do FARAO -Gabarito A

  F iscalizar

  A alterar unilateralmente

  R rescisão unilateralmente

  A plicação direta de sanção

  O cupação temporária.

  "Bons estudos, só não passa quem desiste"