Questão 4993228

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:

• A. título de eleitor
• B. regularidade fiscal
• C. direito líquido e certo
• D. representação estatutária
• E. autorização em assembleia da classe

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A     

  § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.