ID 499324 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2009 Provas TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico Disciplina Direito Administrativo Assuntos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Alternativas É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física. Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação. É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência. O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato. Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público. Responder Comentários lei 8.987/95 art 23-A "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." a) (FALSO) Considera-se permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.b) (FALSO). Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.c) (FALSO). O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitaçãod) (CORRETA). O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.e) (FALSO). O advento do temo contratual, forma ordinária de extinção de concessão, também chamada de "reversão de concessão" ocorre quando chega ao fim o prazo estabelecido no respectivo contrato. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Obs.: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização