Questão 4993369

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Pondere acerca de uma licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos. O Secretário Municipal de Saúde, sem promover a avocação, é a autoridade indicada para:

• A. adjudicar o objeto da licitação
• B. apreciar o envelope de técnica
• C. julgar o resultado do envelope de habilitação
• D. ratificar a entrega de documentos de regularidade fiscal
• E. conclamar os licitantes para a abertura do envelope de preços

Gabarito: A

Comentários

• gaba A

  apenas para complementar...

  HOMOLOGAÇÃO -----> Eu confirmo

  ADJUDICAÇÃO ---> Eu entrego

  pertencelemos!

• GABARITO -A

  Conceito - Adjudicação, no direito público, vinculada ao processo de licitação, é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame. Opera objetivamente quanto ao objeto da licitação. Não traz, necessariamente, o sentido de outorga, mas o de garantia de um direito.

  OBS: A adjudicação não vincula a pessoa administrativa ao licitante vencedor, por ser um ato meramente declaratório. A adjudicação sem a homologação não produz efeitos jurídicos fora do processo de licitação. Só a homologação os produz.