Questão 499339

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• A. Apenas a alternativas I está correta.
• B. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 22: Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
  I- Direito civil,comercial,penal, processual,eleitoral,agrário,marítimo,aeronáutico,espacial e do trabalho.
  
  Legislar sobre direito tributário é competência concorrente da União, Estados e DF.
• ALTERNATIVA LETRA "D".
  
  I - (ART. 22, I, CF) = Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho / Art. 24, I, CF (Competência Concorrente União, Estados e DF) = direito tributário.
  
  II - (Art. 24, X, CF) = Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  
  III - ( Art. 22, Parágrafo único, CF) =  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
  IV - (Art. 24. § 3º, CF) = Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• Marquei a alternativa II como errada, pois como todos sabem, hoje Juizado de Pequenas Causas é chamado de Juizado Especial Civel (JEC), que é regulado pela Lei nº 9.099/95. O artigo deveria ser atualizado, pois leva o concursando a erro (Mesmo que nós estejamos atualizados e a norma desatualizada, isto é inadmissível). Infelizmente teremos que seguir a letra da lei para fins de concursos públicos, logo, alternativa II está correta. :-/
• Colega, não há lei que desculpe a falta de atualização do examinador...
• O erro da Alternativa I não está em apenas colocar o direito tributário como competência privativa da União também está incorreta por não colocar nas competências privativas da União o direito espacial. 
  
  Obrigado
  Bons Estudos
• DICA DE COMPETÊNCIA:
   
  CONCORRENTE: 
  
  "TRIBUTo FINANCia PRESÍDIO e ECONOMIa URBANa"
  
  
  PRIVATIVA:
  
  "No ESPAÇO, ELE CIVIL COM PENA do TRABALHO AGRÁRIO e PROCESSou a MARINHA e a AERONAUTICa"
   
  Obs.: Antes de cada escrito em vermelho coloque a palavra DIREITO e vocês entenderão as frases decorativas.
   
   
   
  COMPETÊNCIA CONCORRENTE 
  P =  Penitenciário
  U = Urbanístico
  T = Tributário
  O = Orçamentário
  F = Financeiro
  E = Econômico
   
   
   
  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
  C = Comercial
  A = Agrário
  P = Penal
  A = Aeronáutico
  C = Civil
  E = Eleitoral
  T = Trabalho
  E = Espacial
  de
  P = Processual
  M = Marítimo
  
  
  Espero ter ajudado!!!
• Competência privativa da União em matéria legislativa:
  
  CAPACETE de PM
  
  Comercial
  Agrário
  Penal
  Aeronáutico
  Civil
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  Processual
  Marítimo
• 
  Helder Tavares e Alexandre,
  
  Mesmo a lei tendo mudado o nome, a constituição continua inalterada!!!!! Na constituição continua : criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. Logo a questão não está desatualizada!!!!!! Está de fato corretíssima.
  

• COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
  C ivil (inclusive comercial)
  A grario
  P rocessual
  A eronáutico
  C onsórcios e sorteios
  E leitoral
  T rabalho
  E spacial

  DE sapropriação

  P enal
  I nformática
  M arítimo
  E nergia
  N acionalidade
  T ransporte
  Á guas

• Questãozinha capciosa heim.....
  
  Fácil até demais, porém feita para pegar desatentos, como eu.
  
  Errei por arrogância.
• I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
  
  Na minha opinião, está errada mesmo porque foi colocado o direito tributário, caso não colocasse, a assertativa provavelmente estaria correta.
  Penso eu que se colocasse, por exemplo, "I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial." também estaria correta. Quem legisla privativamente sobre esses dois é a União, segundo art. 22, I. Não é porque não foram colocadas todas as matérias que não estaria correta.
  
  Entendimento particular.
• Questão correta, pois está IDÊNTICA AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE....
  
  Já vi aqui diversos absurdos dos sensacionais 'CONCURSEIROS-DOUTRINADORES-PROFISSIONAIS", questionando tudo...Mas essa do atual nome do JEC extrapolou....
  
  cuidado com o mantra "FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA"

• Lauro, 

  
  ESPACIAL também é competência privativa da União.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. A competência para legislar sobre tributário é concorrente entre União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 24,§ 3º, CRFB/88: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades"

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II, III e IV corretas).