Questão 4993393

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN

O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:

• A. a tributação por valores fixos
• B. o regime especial diferenciado
• C. a imunidade dos serviços cartorários
• D. a receita bruta auferida pelos cartórios
• E. a ausência de faturamento pela não incidência

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo a Lei 8.725/2003:

  Art. 13-A O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

  Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/issqn-iss-belo-horizonte-mg>

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