Questões de Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN

Questão 4993393

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN

O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:

• A. a tributação por valores fixos
• B. o regime especial diferenciado
• C. a imunidade dos serviços cartorários
• D. a receita bruta auferida pelos cartórios
• E. a ausência de faturamento pela não incidência

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo a Lei 8.725/2003:

  Art. 13-A O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

  Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/issqn-iss-belo-horizonte-mg>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Questão 4993549

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN

Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:

• A. a empresa de plano de saúde
• B. a companhia aérea ou seu representante
• C. o órgão da Administração Direta da União
• D. a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal
• E. a empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal

• Questão não é direito tributário, e sim de legislação específica do município de belo horizonte.

• Lei 8.725 2003

   Art. 22 - O tomador de serviço, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta deixará de reter o ISSQN na fonte, em qualquer hipótese prevista nesta Lei, quando:

   IX - o prestador do serviço for concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, ou de serviço cuja cobrança seja efetuada mediante conta emitida pela respectiva concessionária.