Questão 4993468

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

• A. impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa
• B. imposto de competência privativa de outro ente federativo
• C. contribuições previdenciárias dos servidores públicos
• D. impostos não previstos no elenco constitucional
• E. impostos municipais dos Territórios

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C → A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (é um piso, não um teto)

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  (A) IEG é exclusivo da União

  (B) Se é privativo de cada ente, qual a lógica do enunciado?

  (C) Gabarito

  (D) Se não está previsto, salvo engano, é competência residual da União

  (E) Impostos municipais dos Territórios é uma competência cumulativa da União