Questão 4993528

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município

A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

• A. ter caráter pessoal
• B. ser instituída pelo Município
• C. ser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei
• D. depender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores
• E. ser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Segundo o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.310/66):

  Art. 58 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

  Disponível em: <https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/1310/1966>

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