Questão 4993558

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município

A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:

• A. produtos pertinentes à saúde pública municipal
• B. entidades educacionais
• C. multas não adimplidas
• D. documentos fiscais
• E. instituições imunes

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Conforme art. 26 da Lei 5641/89:

  Art. 26 – A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância às normas sanitárias vigentes.

  Disponível em: <https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=230>

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