Trata-se da definição dos Princípios Orçamentários.
⟹ Resolução: O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissão, denomina-se:
A. Unidade.
Incorreto. Segundo art. 2º da Lei no 4.320/64, o Princípio da Unidade/Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B. Transparência.
Incorreto. O Princípio da Transparência dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade
C. Exclusividade.
Incorreto. O Princípio da Exclusividade prescreve que, segundo a Carta Magna, "a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei".
D. Uniformidade.
Incorreto. O Princípio da Uniformidade enfatiza que despesas e receitas são discriminadas com origem e aplicação.
E. Universalidade.
Correto. Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/ 64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o Princípio da Universalidade determina que "a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
Gabarito: Letra E.