Questão 4993852

• Banca: Quadrix
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova

A perícia a ser realizada no âmbito do poder judiciário deverá ser materializada no laudo judicial, sendo que este documento em seu conteúdo estrutural deverá conter várias partes e, dentre as tais, a denominada por quesitos. Numa perícia em que o objeto e o objetivo foram determinados para verificar se a reclamada pagou corretamente os valores constantes na rescisão, no elenco de quesitos apresentados, deve ser considerado como impertinente o seguinte:

• A. esclareça o Sr. Perito se as férias proporcionais foram devidamente calculadas no termo de rescisão.
• B. diga o Sr. Perito se os sócios integralizaram por completo o capital social a integralizar conforme consta no contrato social da empresa.
• C. se o Sr. Perito pode confirmar a quantia da multa do FGTS e se está devidamente calculada.
• D. diga o Sr. Perito se o décimo terceiro salário proporcional foi incluso no termo de rescisão.
• E. confirme o Sr. Perito se o depósito das verbas rescisórias foram depositas na conta do empregado, no prazo.

Gabarito: B

Comentários

• b) diga o Sr. Perito se os sócios integralizaram por completo o capital social a integralizar conforme consta no contrato social da empresa. CORRETA

  Esta é a única assertiva que não diz respeito ao contrato de trabalho e ao pagamento de verbas rescisórias do empregado, que constituem o objeto e o objetivo da perícia, conforme se vê pelo enunciado "verificar se a reclamada pagou corretamente os valores constantes na rescisão". Refere-se à integralização do capital social da empresa, pelos sócios. Todas as outras alternativas, são relativas ao pagamento de verbas trabalhista devida na rescisão do contrato respectivo.

  Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos: recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental; cabe, ainda, no processo do trabalho o recurso extraordinário.