Questão 499390

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

• A. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• B. Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I.  Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. CORRETA.
  “Artigo 5.º, da LEP – “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.”  c/c Art. 6o, , da LEP - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.”
   
  II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado. ERRADA.
  “Artigo 53, da LEP - Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.”
   
  III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. CORRETA.
  “Artigo 65, da LEP- A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.”
   
  IV.O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. CORRETA. 
  “Artigo 84, caput, da LEP - O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado c/c artigo 84,  § 2º, da LEP - O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
  
  Bons estudos p todos!!!
  
• Apenas para fins de complementação:
  
  No que diz respeito ao erro do item II, é preciso lembrar que a incomunicabilidade é proibida no ordenamento jurídico, tendo sido revogado o artigo 21, do CPP, em vista do que dispõe os artigos, 5, incisos LXII e LXIII e 136, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como em face do artigo 7º, do Estatuto da OAB.
  
  É direito do preso comunicar-se com seu advogado, não podendo tal direito ser mitigado nem mesmo durante Estado de Defesa.
  
  
  
• Não foi necessário nem ler todas as alternativas,
  se a I esta correta, poderiam esta tambem corretas A,B ou E, agora quando vi que a alternativa B esta errada, só poderia esta correta a A.
  Bons estudos

• ALT. A - Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

  II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado. (art. 53, I a V, LEP)

• GABARITO A

  II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

  LEP - Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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